Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Roraima

Lei Delegada Estadual de Roraima nº 6, de 16 de janeiro de 2003

Lei nº 6/2003

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 70. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
12 artigos
Art. 1.
A Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR criada pela Lei Estadual n° 001, artigo 46, inciso I, item 1°, de 26 de Janeiro de 1991, é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico .
Parágrafo únicoA Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR, tem sede e foro na cidade de Boa Vista e jurisdição em todo o Estado de Roraima.

GOVERNO DE RORAIMA

Dispõe sobre a regulamentação da Junta Comercial do Estado de Roraima -- JUCERR, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

no uso da atribuições que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:

Art. 2.
A Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR, rege-se por esta Lei e pelo Código Civil Brasileiro, com a finalidade precípua de cumprir as determinações da Lei Federal n°8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e pela legislação complementar que lhe for aplicável.
Art. 3.
A Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR, dotará o Governo de informações mercantis, em seus diversos níveis, apoiando a formulação de políticas públicas destinadas aos agentes privados na tomada decisão para investimentos, tendo por finalidade:
Iexecutar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:
a)o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a Lei de Sociedade por Ações;
b)o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
c)o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao registro público de empresas mercantis e atividades afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou empresas mercantis;

Palacio Senador Hélio Campos - Pinça do Cento Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Te6.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410-- Fax: (095) 623-2410 °avindo DM ItOMMA Cladand0d.--a

GOVERNO DE RORAIMA

d)a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos da lei própria;
e)a emissão de certidões dos documentos arquivados.
IIelaborar a tabela de preços de seus serviços observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio -- DNRC;
IIIprocessar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:
a)a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais,
b)a matrícula e cancelamento de leiloeiro, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.
IVelaborar os respectivos regimentos internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo, necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
Vexpedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titular de firma mercantil individual e para administradores de sociedades mercantis e cooperativas registradas no registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme instrução normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC;
VIproceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;
VIIprestar ao Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC as informações necessárias: organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Departamento Nacional do Registro do Comércio o DNRC, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis - CE, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.
a)à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País;
b)à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins;
c)ao acompanhamento e avaliação da execução dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins;
d)à catalogação dos assentamentos de uso e práticas mercantis procedidos.

.1 Palácio Senador Hélio Campos - Moça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 TeLs.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fox: (095) 623-2410 GOVERNO DE ROMPIA Cuidando da roa GOVERNO DE RORAIMA

Art. 4.
Constituem receita da Junta Comercial de Roraima - JUCERR:
Ios preços de serviços cobrados pelos atos de registro do comércio e atividades afins;
IIauxilio e subvenções oriundas dos Poderes Públicos;
IIIo produto da utilização de seu patrimônio;
IVas dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
Vjuros ou remuneração de depósitos bancários e de aplicação financeira;
VIas verbas que, em decorrência de convênios e acordos firmados com entidades ou órgãos de cooperação nacional e internacional, sejam destinadas à solução dos problemas no âmbito da autarquia;
VIIo produto da alienação e do arrendamento de bens e de seu patrimônio;
VIIIoutras rendas que lhe vierem a ser atribuídas em leis e regulamentos.
Parágrafo únicoA tabela de preços dos serviços de que trata o inciso I, deste artigo será regulamentada através de Resolução do Plenário da Junta Comercial do Estado de Roraima, observada a legislação em vigor.
Art. 5.
Para desempenhar sua missão e efetivar os processos dela decorrentes, a estrutura organizacional básica da Junta Comercial do Estado de Roraima constitui-se essencialmente pelos seguintes órgãos:
IDeliberação Superior
a)Plenário
IIDeliberação Inferior
a)Turmas
IIIDireção Executiva

Palacio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 1111 Tels.: (095) 623-1663/ 623.1979/ 623-1410 -- Fax (095) 623-2410 1110VIENO DE IOSMMA Cuidando (1. =ma

GOVERNO DE RORAIMA

a)Presidência;
b)Vice-presidência;
c)Secretaria Geral;
d)Procuradoria;
e)Diretoria do Registro Mercantil

1.Divisão de Protocolo e Arquivo;

2. Divisão de Registro de Livros Mercantis;

3. Divisão de Cadastro e Autenticação.

t)Diretoria Administrativa Financeira

1.Divisão de Administração, Orçamento e Finanças;

2. Divisão de Contabilidade;

3. Divisão de Informática e Estatística.

IVÓrgãos Representativos

1. Escritórios Regionais

Parágrafo únicoO Estatuto da JUCERR disporá sobre a organização e funcionamento dos órgãos de que trata este artigo, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da data da publicação desta Lei.

Mi. 6° Ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança da JUCERR, de acordo com anexo I, integrante desta Lei.

Art. 70.
0 ingresso no quadro efetivo da JUCERR dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 8.
Poderão ser postos à disposição da JUCERR, para prestação de serviços até a aprovação de quadro de pessoal permanente, servidores públicos da administração direta, indiréta e fundacional do Estado.

Palacio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Telt: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410 INOVIENO DE !OMS Cun n do d. woo

GOVERNO DE RORAIMA

Art. 9.
* A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Roraima prestará à JUCERR, até a definitiva implantação de seu quadro de pessoal permanente e do plano de cargos e salários, o apoio administrativo que se fizer necessário.
Art. 10.
s bens móveis e imóveis ora em uso pela Junta Comercial do Estado de Roraima passarão a integrar o patrimônio da autarquia regulamentada por esta Lei.
Art. 11.
No caso de dissolução da autarquia, seus bens e direitos passa a integrar o patrimônio do Estado.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de Janeiro de 2003.

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tela.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 ~VIEMO Mi 1101tAWA Cuidamio de euj

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO I Quadro de Cargos Comissionados da JUCERR

PRESIDENTE 01 7.807 59 7.807,59 VICE-PRESIDENTE 01 6.246 07 6.246 07 SECRETARIO-GERAL 01 CNES-I 4.286 52 4.286 52 DIRETORIA 02 CNES-II 3.000 00 6.000 00 CHEFE DE GABINETE 01 CNES-III 2.000,00 2.000 00 PROCURADOR 01 CNES-III 2.000 00 2.000 00 CHEFE DE CONTROLE INTERNO 01 CNES-III 2.000 00 2.000 00 CHEFE DE DIVISÃO 06 CDS-I 1.500 00 9.000,00 ASSESSOR TÉCNICO 02 CDI-I 1.000 00 2.000 00 SECRETARIA DE GABINETE 01 FA1-1 415 75 416 75 SECRETARIA DE DIRETOR 02 FAI-II 353 39 706 78

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Cenho Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - For (095) 623.2410 GOVENO De IMINAINIA adendo de coes g c.) ti

ASSESSORIA TÉCNICA

ai o

W

:e E ANEXOII

o E z n

2

L.) ·eC z C

o

o co, o

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.