Lei Delegada Estadual de Roraima nº 21, de 13 de fevereiro de 2003

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GOVERNO DE RORAIMA

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LEI DELEGADA N" 21 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.

1

Dispõe sobre a Cessação do pagamento de Jetuns aos integrantes dos Conselhos Estaduais, pelo prazo de quatro meses, e dá outras providências.

O GOVERNADOR D O ESTADO D E RORAIMA, no uso da atribuição que lhe Mi

conferida pela Resolução ;C 01-1, de 5 de de/embai de 2002. da Assembléia legislativa do listado de Roraima. decreta a seguinte Lei:

An. 1" ( )s membros dos Conselhos Iístadintis não receberãoleiOnS, 110 período do quatro meses, a contar dar igencia desta 1.o. e it. cepuonado os Conselhos das Umpresas Publicas listadnais