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Lei Delegada Estadual de Roraima nº 19, de 13 de fevereiro de 2003

Lei nº 19/2003

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14 artigos
Art. 2.
Na defesa dos direitos ou interesses do Estado, os agentes públicos, órgãos ou entidades da Administração Estadual deverão fornecer mediante requisição de informações, os elementos de fato, de direito e outros necessários á atuação dos membros da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas coreus impetrados contra ato ou omissão de autoridade estadual.
§ 1ºAs requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinado.
§ 2ºA responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na forma da lei Complementar n- 053. de 31 de dezembro de 21)1)1 e demais dispositivos legais aplicáveis.
§ 3º" O disposto neste artigo aplica-se às requisições feitas pelos representantes judiciais do Estado designados na tirana desta 1,ei.

GOVERNO DE RORAIMA

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LEI DELEGADA' N" 19 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.

Dispõe sobre o exercido das atribuições institucionais do Procurador-Geral do Estado, em caráter emergencial e provisório, até a implementação do disposto no art. 101 da Constituição do Estado de Roraima, altera o Anexo I da Lei Delegada n" 01, de 16 de janeiro de 20413 e o Anexo único da Lei n" 223, de 30 de junho de 1999, e da outras prol idrincias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA. no uso da atribuição que lhe foi conferida pela

Resolução n" 01.1, de 1H de de/cultuo de 2002. da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte

Art. I" () exercício das atribuições institucionais ordenado pelo art. 101, da Constituição do Estado, fundamentais, indeclináveis e essenciais á defesa dos interesses Sílices, dar-se-a, em caráter emergencial e provisório, até a criação e implantação da estrutura institucional e administrativa da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima. nos termos e condições previstos nesta Lei.

Art. 3.
" Nas audiências de reclamações trabalhistas em que o Estado seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação, o qual, na ausência do representante judicial do Estado, entregará a contestação subscrita pelo mesmo.
Art. 4.
O Procurador-Geral poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, outorgar, excepcional e provisoriamente, poderes para representar judicial e extrajudicialmente o Estado, aos Assistentes Jurídicos da União à disposição do Estado, por força do § 2° do art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, transpostos e enquadrados, ou não, para a carreira de Advogado da União, e das Leis Federais n° 9.028, de 12 de abril de 1995 e n° 10.549, de 13 de novembro de 2002, e ainda designar Advogados nomeados em cargo em comissão, lotados na Procuradoria-Geral do Estado, para a mesma finalidade.
Art. 5.
É delegada atribuição exclusiva ao Procurador-Geral do Estado para, observadas as disposições regulamentares, praticar atos de nomeação e exoneração, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo ao disposto no Decreto n° 1.211-E, de 12 de abril de 1996.
Parágrafo únicoA delegação prevista nesta Lei não se aplica aos cargos de provimento objeto de legislação específica.
Art. 6.
Ficam criados vinte e três cargos -- NES __L11 de Assessor Jurídico Especial na estrutura organizacional da Govemadoria para lotação na Procuradoria-Gerarnstado.

GABINETE IX) GOVERNADOR Palácio Senador lielio Campos - Praça do Centro Civieo - Centro - Boa Vista - Roraim Brasil - CEP 69,301-380

(095) 623-1663 623-1979 623-1410 - Fax: (095)623-2410 GOVERNO OE RORAIMA 1

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GOVERNO DE RORAIMA

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§ .1" -ficam mantidos cinco cargos de Procurador-Chefe. constante do anexo único da n" 223 de 30 de junho de 1999. e reposicionados de padrão CIN ES - III para EINES -- II. 4 2" - Ficam extintos treie cargos de Assessor Especial -- EINES III. constante do Anexo Unice For Lei n° 221 de 30 de junho de 1009. 4

Art. 7.
Ficam criados um cargo de Coordenador Jurídico Administrativo, e um cargo de Coordenador Judicial. código CNBB 1. para Maça° na Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 8.
" Ficam criados ires cargos de Secretária de Gabinete, código MI I e cinco cargos de Secretária do Procurador-Chefe, código PAI II para lotação na Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 9.
" Fica alterado o Anexo I. da lei Delegada n" 1 de 16 de janeiro de 2003_ na especificação dos cargos de uai Me/ a especial superior criados e. o Anexo l laico da I .ei n' 223. de 30 de junho de 191)9. na sua composiç ao e no quantitativo dos cargos criados através desta Ari In. A Procuradoria-Vieral do Estado tem sede na capital do Estado. tendo como titular o ProcuradorGeral do Estado, nomeado e com atribuições nos ternos do artigo 101 da Constituição do Estado. cabendo-lhe dirigir a instituição e serviços auxiliares.
Parágrafo único-- O Procurador-Geral Adjunto substituirá o Procurador-Geral do Estado em seus allistainentos ou impedimentos_ cabendo-lhe a supervisão geral da Procuradoria-Geral do Estado. bem como mediante designação do Procurador-Geral. o desempenho de atribuições prioritárias e de relevante interesse publiCO.
Art. 11.
() Controle lutemo da gestão orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado lera como responsável, servidor nomeado por torça do artigo 5" da Lei Delegada n" 01, de 16 de janeiro de 2(103.
Art. 12.
Cabe á Procuradoria-Geral do Estado, na fonna expressa do artigo 101 da Constituição Estadual, a representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias.
Art. 13.
Procurador-Geral do Estado editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive disciplinando os honorários advocaticios de sucumbência, que serão rateados igualitariamente entre o quadro dos representantes judiciais a serem designados na Procuradoria-Geri do lstado, até a organização do quadro efetivo da carreira dos Procuradores do Ilstado.
Art. 14.
As despesas decorrentes desta i.ei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, até a criação do quadro efetivo da carreira dos Procuradores do Estado mediante Lei Complementar.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 13 de fevereiro de 2003.

FRANCISCO F 10 PORTELA

Governado i do Est Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Ilélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil -CEP 69.301-380 leis.: 1095) 623-1163 623-1979 623-1411) Fax: (095) 623-2410 OOVERNO DF RORAIMA

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