Roraima
Lei Delegada Estadual de Roraima nº 9, de 16 de janeiro de 2003
Lei nº 9/2003
GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
Dispõe sobre a criação do Cargo de Secretário de Estado Extraordinário do Esporte e do Lazer, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,no
uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o Cargo de Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos do Esporte e do Lazer.
§ 1ºFica criado o Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário a que se refere o caput deste artigo, no âmbito da Governadoria do Estado.
§ 2ºO apoio logístico e operacional para funcionamento do Gabinete referido no § 1° deste artigo, será prestado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social.
Art. 2.
Ao Secretário de Estado Extraordinário do Esporte e do Lazer compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar ações setoriais a cargo do Estado que visem o fomento e o desenvolvimento social da população por meio de ações relativas ao esporte e ao lazer .
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de Janeiro de 2003.
FRANCISCO PORTELA Govemact do Esiado
/ de Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR Policio Senador Hélio Campos - Praça do Cenho Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima Bios(' - CEP 69.301-380 Tela.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVERNO Dl MUJAM Caiando na