Lei Delegada Estadual de Roraima nº 22, de 13 de fevereiro de 2003

Lei nº 22/2003

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Altera o Art. 3° da Lei Delegada n° 08, de 16 de Janeiro de 2003, que trata da reestruturação da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe

foi conferida pela Resolução 014, de I8 de Dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:

Art. 1.

O inciso XI, alínea "e" e o inciso XIII, alíneas "a" e "b" do Art. 3° da Lei Delegada N° 08, de 16 de Janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.

e)Divisão de Transportes Intermunicipais e Fiscalização."(NR)

-Ari 3" XIII -

a)Divisão de Operação e Manutenção de Radiocomunicação. (NR)

b)Divisão de Engenharia, de Manutenção, Controle de Equipamentos e Materiais Eletrônicos de Telecomunicação e Retransmissão de Televisão. (NR).

Art. 2.

Fica criado no Departamento de Infra-estrutura de Transporte da Secretaria de Estado de Infra-estrutura, a Divisão de Estudos e Controle Ambiental, passando o inciso XI do Art. 3° da Lei Delegada n° 08, de 16 de Janeiro de 2003, a vigorar acrescido da alínea "h" coma_seguinte. redação:

Art. 3.

XIFica alterado Mexo 1 da Lei Delegada n° 08, de 16 de Janeiro de 2003 -- Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Infra-estrutura -- SEINF/RR, confofme Anexo 1, parte integrante desta Lei . 4

h)Divisão de Estudos e Controle Ambiental."

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro CMco - Cenho - Boa Vista - Roraima &cid - CEP 69.301-36 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax (095) 623-2410 GOVIICK) DG RORAIMA

Cuja ui,

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 4.

" As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos -- RR, 3 de Fevereiro de 2003

FRANCISCO pLA ARI N PORTELA Govemado' do E jtado e Roraima

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Chibo - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69201-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax (095) 623-2410 00VINN01:4 oluumA l'uantat, do ~Ue ·

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÓNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO !

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURASEINF/RR

COO. CARGC6 Q1D. VALCR R$ TOTAL R$ - SECRETÁRIO 01 7807$ 7.807$ - SECRETÁRIO ADJunrro 01 e246,07 6.246,07 CNF_S-II DIRETOR DE CEPARTAIVENTO 05 3.000,00 15.000,00 CNES-I 1 PRESIDENTE DE CSL 01 3.000,03 3.000,03 CNES-II I O-EFE DE GABINETE 01 2000,00 2000,03 aEsi 1 1 ASSESSOR ESPECIAL 03 2000,00 6.030,00 CIES-111 ASSESSOR JURIDIO3 02 2000,03 4.000,00 CNES-III CI-EFE DE CCINTROLE INTERNO 01 2000,00 2000,00 CRS - I O-EFE DE DIVISÃO 21 1.503,03 31.500,00 CDS - I IVENBRO DE CSL 02 1.503,03 3.000,03 CDI -I ASSESSORTÉCNICO 13 1.0009:1 13.002,03 COA ASSISTENTE CE GABINETE 23 930,00 20.700,00 FAIA SECRETÁRIA DE GABINETE 03 415,75 1.247,3 FAIA SECRETÁRIA DE SECRETÁRIO ADJUNTO . 01 353,39 353,39 FAIAI SECRETÁRIA CE_DIRETCR 05 353,39 1.766,95 FAI-III SECRETÁRIA DE DIVISÃO 21 300,37 6.307,77 FAI-IV AIDOLJAR DE GABINETE 04 255,32 1.021,28 FAI, -V ENCARREGADOCE GABINETE 04 217,02 8E8,08

TOTALGERAL 112 125.818,33

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Cenho CMco - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301380 GOVERNO 06 RORAIM· Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: 1095) 623-24102 18/02/03 17:16:24

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