Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Roraima

Lei Delegada Estadual de Roraima nº 7, de 16 de janeiro de 2003

Lei nº 7/2003

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
9 artigos
Art. 1.
A Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, passa a denominar-se Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento.

MI. 2° A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento tem por finalidade coordenar a formulação, a execução e a avaliação das politicas públicas visando o desenvolvimento econômico, social e institucional do Estado, propor e executar politicas relativas ao orçamento e a tecnologia da informação, bem como disponibilizar para a sociedade informações sócio-econômicas e indicadores conjunturais da economia do Estado.

·

GOVERNO DE RORAIMA

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:

Art. 3.
O Departamento de Informática passa a denominar-se Departamento de Tecnologia da Informação.
Art. 4.
Fica criado o Departamento de Economia e Estatística.
Art. 5.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:
ISecretaria;
IISecretaria Adjunta;

IiI - Gabinete;

IVAssessoria Técnica;
VControle Interno;
VIDepartamento de Planejamento Global:
a)Divisão de Acompanhamento e Avaliação Global e Setorial;

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tab.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- fax: (095) 623-2410 GOVESIO DERONMSA Galada do a,,

GOVERNO DE RORAIMA

b)Divisão de Planejamento Regional;
c)Divisão de Estudos e Projetos.
VIIDepartamento de Orçamento:
a)Divisão de Programação Orçamentária;
11)Divisão de Administração do Sistema Orçamentário;
c)Divisão de Controle das Estatais.
VIIIDepartamento de Economia e Estatística: Departamento de Tecnologia da Informação:
a)Divisão de Estatística;
b)Divisão de Análise Sócio-Econômica;
c)Divisão de Documentação e Informação.
a)Divisão de Análise e Programação;
b)Divisão de Produção;
c)Divisão de Suporte.
IXDepartamento de Planejamento, Administração e Finanças:
a)Divisão de Planejamento;
b)Divisão de Administração;
c)Divisão de Orçamento e Finanças.
Art. 6.
Ficam criados os seguintes cargos:
IDiretor de Departamento - CNES H - 01;
IIChefe de Divido - CDS I - 02;

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Veta - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax (095) 623-2410 GOVERNO CE IIIONAINA Cuidando de ouot

GOVERNO DE RORAIMA

11I - Secretária de Departamento - FAI-II - 01;

IVSecretária de Divisão - - 02.
Art. 7.
A estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento será regulamentada, no prazo de noventa dias, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
M despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias oriundas de remanejamento de projetos/atividades constantes do orçamento do Poder Executivo do Estado de Roraima, para o exercício de 2003.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de janeiro de 2003.

FRANCISCO F'LÃ N PORTELA Governador do Espado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tela.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax (095) 623-2410 GOVERNO Dl ROMS& Gama° de vont

ANEXO I

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SECRETÁRIO DE ESTADO

SECRETÁRIO ADJUNTO

CONTROLE INTERNO GABINETE

ASSESSORIA TÉCNICA

DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA PLANEJAMENTO ECONOMIA E ORÇAMENTO DA INFORMAÇÃO GLOBAL ESTATÍSTICA

DIVISÃO DE

DIVISÃO DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DIVISÃO DE DIVISÃO DE ESTATÍSTICA PROGRAMAÇÃO ANÁLISE E E AVALIAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIA PROGRAMAÇÃO GLOBAL E SETORIAL

DIVISÃO DE DIVISÃO DE DIVISÃO DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DIVISÃO DE

ANÁLISE SÓCIO ADM. DO SISTEMA PRODUÇÃO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL -ECONÓMICA ORÇAMENTÁRIO

DIVISÃO DE DIVISÃO DE DIVISÃO DE

DOCUMENTAÇÃO DIVISAO DE DIVISÃO DE ESTUDOS E CONTROLE ORÇAMENTO E INFORMAÇÕES SUPORTE PROJETOS DAS ESTATAIS E FINANÇAS

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.