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Roraima

Lei Delegada Estadual de Roraima nº 1, de 16 de janeiro de 2003

Lei nº 1/2003

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Dispõe sobre a alteração dos cargos comissionados do Anexo III e valores da Tabela de Remuneração do Anexo 11). constantes da Lei n° 154, de 6 de novembro de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RO R A I M A, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução ri

014, de 18 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:

Art. 1.
Os cargos comissionados do Anexo RI e os valores da Tabela de Remuneração do Anexo IV, constantes da Lei n° 154, de 6 de novembro de 1996, passam a vigorar conforme os Anexos I e R, parte integrante desta Lei.
Art. 2.
Ficam criados no âmbito da Govemadoria, com subordinação direta ao governador, dez cargos de Assessor da Govemadoria - CNES - II.
Art. 3.
" Ficam criados na estrutura organizacional da Vice-Govemadoria os seguintes cargos:
Ium cargo de Assessor da Govemadoria - CNES R; 1I - quatro cargos de Assessor Especial - CNES - Dl; RI - três cargos de Assessor de Gabinete - CDI
IVtrês cargos de Assistente de Gabinete - CDI - II.
Art. 4.
Ficam criados na estrutura organizacional do Gabinete Civil, no âmbito da Govemadoria, três cargos de Assessor da Govemadoria - CNES -
Art. 5.
Ficam criados vinte e dois cargos de Assessor Especial - CNES-IR, distribuídos dois por Secretaria, para atender suas estruturas organizacionais, destinando-se um deles à Unidade de Controle Interno.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Fica restaurada a Lei a° 154, de 06 de novembro de 1996, respeitadas as alterações introduzidas através da presente Lei, desde sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de Janeiro de 03.

FRANCISCO F PORTELA Governador do Es oraima

REPRODUZIDO POR HAVER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÕES.

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÓNIA: PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL SUPERIOR

Código/Padrão Especificação

Coordenador do Tesouro Estadual CNES - I Coordenador de Pessoal do Governo

Diretor de Departamento Assessor Especial da Governadoria Coordenador Diretor da Central de Operações Policiais CNES - II Diretor de Escola de Polícia Civil Diretor de Instituto Diretor do Centro de Treinamento de Servidor Público Presidente de C.P.L./CLS

Corregedor Geral de Policia Assessor Especial Chefe de Controle Interno Chefe de Escritório de Apoio Logístico Chefe de Gabinete de Secretário de Estado Chefe de Gabinete do Procurador Geral CNES - III Chefe de Gabinete do Vice-Governador Diretor do Centro de Prevenção do Cdncer Ginecológico Procurador Chefe Delegado Titular de Delegacia Delegado Titular de Plantâo Central Delegado Titular Regional

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Código/Padrão Especificação

Chefe de Divisão Diretor de Escola Especializada CDS - I Diretor de Hospital do Miemo Gerente de Projetos de Informática I Membro da Comissão de Licitação

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÓNIA: PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

CARGOS DE DIREÇÃO INTERAIEDIÁRIA

Código/Padrdo Especificação

Assessor de Gabinete Administrador de Unidade de Saúde Administrador de Vila Assessor 7'écnico Chefe da Casa do Produtor Rural Chefe da Feira do Produtor Rural Chefe de Agência de Renda Chefe de Auditoria de Sistema de Ensino Chefe de Biblioteca Chefe de Cartório de Central de Operação de Policia Chefe de Centro Regional de Educação

CDI - I Chefe de Delegacia Regional

Chefe de tiemocentro Chefe de Serviço Chefe de Teatro Chefe do Parque de Exposição Delegado Chefe Diretor de Escola acima de 1.000 alunos Diretor de Centro Profissionalizante Gerente de Projetos de Informática II Secretária Executiva do Governador Vice-Diretor de Escola Especializada Chefe de Seção Chefe de Núcleo Chefe de Posto Assistente de Projeto de Informática I Chefè de Farmácia Chefe do SAME Chefe de Pronto Socorro II

Chefe de Unidades Mistas Chefe de Unidades de Otorrinolaringologista Chefe de un Assistente de Gabinete Diretor de Escola de Zona Urbana até 1.000 alunos Chefe de Centro de Unidade de Saúde Administrador de Unidades Culturais/Esportivas

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

ESPECIFIC4ÇÃO CÓDIGO VALOR J

Cargos de Natureza Especial Superior CNES - I 4.286,52

CNES - II 3.000,00 CNES - BI 2.000,00 Cargo de Direção Superior CDS -I 1.500,00 Cargos de Direção Intermediária CDI - I 1,000,00 II 900.00 DI 575,42 CDI-IV 489,11

to o. c.; e.c.. /IA t1 'i 42, 4', FAI - I 415,75

144/(P/k1 Árien'. I.- ,:,----- FAI - II 353,39

FM - III 300,37 FAI - IV 255,32 FAI - V 217,02

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410

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