Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 6, de 24 de junho de 1994
Lei nº 6/1994
LEI COMPLEMENTAR NP O6 DE 24
·
DE j unho
DE 1994.
"DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CON- ,WAS DO ESTADO DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a Assem-
bléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Q - Ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, órgão auxiliar do Poder Legislativo, de controle externo, nos termos das Constituições Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta lei,compete:
IJulgar as contas:
a)- dos administradores e demais responsáveis por 'dinheiro, bens e valores públicos das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e manti das pelo Estado e pelos Municípios;
b)daqueles que derem causa à perda, extravio OU
outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
IIapreciar, mediante a emissão de parecer prévio, as con tas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais, nos termos do art. 38 desta Lei:
a)da Assembléia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual.
IIIV E T A D O.
IVrealizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, das Cãmaras Municipais, de Comissões Técnicas ou de Inquéritos, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Le gislativo, Executivo e Judiciário, e nas entidades da administração di reta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e maptidas pelo Poder Público e os fundos;
Vprestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, Cãmar Municipais ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização c ábil, financeira, orçamentária, operacionale patrimonial e sobre re ltados de auditorias e inspeções realizadas;
GOVERNO DO ESTADO DE 11011AIMA
VIaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalida de de despesa, ou irregularidade de contas, inclusive a decorrente de contratos, as sanções previstas nesta lei, e determinar a atualização monetária dos débitos apurados e multa propor cional ao dano causado ao Erário;
VIIassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se constatada ilegalidade;
VIIIrepresentar ao poder competente, sobre irregularidade ou abuso apurados, indicando o ato inquinado e definin- - do responsabilidades, inclusive as de Secretários de Estado e de Municípios ou autoridade de nível hierárquico equivalente, comunicando a decisão às mesas da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais;
IXprolatar decisão, com eficácia de título executi vo, nos casos de imputação de débito ou multa;
Xemitir, quando solicitado pela Comissão Permanen te de Deputados ou Vereadores, pronunciamento conclusivo, no pra zo de trinta dias, quando a autoridade governamental não prestar, no prazo legal, os esclareciemntos solicitados ou forem considerados insuficientes relativos a indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados;
XIfiscalizar, observada a legislação pertinente , o cálculo das quotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, devi das aos Municípios;
XIIdecidir sobre denúncias de irregularidades que lhe sejam encaminhadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts 57 a 60 desta Lei;
XIIIdecidir sobre consulta que lhe seja formulada
pelos titulares dos Tr s Poderes, ou por outras autoridades, na forma estabelecida no egimento Interno, a respeito de dúvidas suscitas na aplicação ispositivos legais e regulamentares;
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XIVdecidir, em graus de recursos, sobre multas im postas por autoridades administrativas, no âmbito do controle interno;
XVaplicar as penalidades previstas nesta Lei, no caso de constatar despesa ilegal, ilegítima ou antieconômica, decorrente de contrato já executado;
XVIpropor, por intermédio da autoridade competente, as medidas necessárias ao arresto e ao sequestro dos bens dos responsáveis, julgados em débitos;
XVIIelaborar seu Regimento Interno e estabelecer, em ato próprio, normas para os procedimentos dos atos administrativos;
XVIII - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e dar-lhes posse;
XIXconceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, Auditores, Procuradores e Servidores que lhe forem imediatamente vinculados, na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado;
XXorganizar sua Secretaria na forma estabelecida no Regimento Interno e prover-lhe os cargos, funções e empregos, observada a legislação pertinente;
XXIencaminhar à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções, do seu Quadro de Pessoal e fixação de vencimentos e remuneração, observados os parãmetros estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, bem como no Regime Juridi Único dos Servidores Públicos do Estado; e
XXIIelaborar sua proposta orçamentária, observada as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 12º- No julgamento das contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legi timidade e economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções, auxílios e a renúncia de receitas.
§ 22º- A respo ta a consulta, concernente à matéria de sua competôncia, a que e efere o inciso XIII, tem caráter normativo e constitui pré-j demento da tese, mas não do fato concreto.
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32 - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa ou Câmaras Muni cipais, que solicitará de imediato, ao Poder respectivo, as medidas cabíveis.
4Q - O Tribunal decidirá a respeito se a Assem biela, Câmaras Municipais, ou o Poder competente, no prazo comum de 90 (noventa) dias, contados do recebimento, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior.
52 - Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:
Io relatório do Conselheiro Relator, de que constarão as conclusões da instrução, Relatório da equipe de Au ditoria ou do Técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas da Unidade Técnica, e do Ministério Público junto ao Tribunal;
IIfundamentação com que o Conselheiro Relator analisará as questões de fato e de direito; e
IIIdispositivo com que o Conselheiro Relator de cidirá sobre o mérito do processo.
Art. 22.
- Para desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo único- O Tribunal poderá solicitar aos
Secretários de Estado, de Município e Supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, outros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência.
CAPÍTULO II
JURISDICAO
Art. 32.
- O Tribunal de Contas do Estado, com sede no Município de Boa Vista, tem ju isdição própria e privativa em todo território estadual, so re as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
Art. 42.
- A jurisdiç do Tribunal abrange:
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Iqualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 12 , desta Lei, que utilize, ar recade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e Municípios respondam ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária;
IIaqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
IIIos reponsáveis pela aplicação de recursos pró venientes de compensações financeiras ou indenizações recebidas pelo Estado, resultantes do aproveitamento, por terceiros, de seus recursos hídricos e atividades extrativistas;
IVos responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado e Muni cípios, nos termos dos incisos I e II do art. 159 da Constituição Federal, dos recursos de outra natureza, exceto os repassados pela União ao Estado e Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, consoante com o inciso VI do art. 71 da Constituição Federal;
Vos responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Poder Executivo, mediante convênios, a cordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, aos Governos Municipais, entidades de direito público ou privado;
VIos sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do Art. 52, inciso XLV da Cons tituição Federal;
VIIos dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção, ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou dos Municípios;
VIIIos responsáveis pela aplicação de adiantamen tos, quando as respectivas contas forem impugnadas pelo órgão de controle interno.
IXos respon is pela administração da dívida pública;
Xos respon s pelo registro e escrituração das operações da gestão dos cios públicos nas entidades men
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
cionadas no inciso I do art. 12, desta Lei;
XIos responsáveis pelas entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social;
XIIos administradores de fundos;
XIIIos fiadores e representantes dos responsáveis;
XIVos que ordenem, autorizem ou ratifiquem despe sas, promovam a respectiva liquidação ou efetivem seu pagamento;
XVos reponsáveis pelas licitações e atos de · suas dispensas ou inexigibilidade;
XVItodos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa dis posição de Lei; e
XVIIos representantes do Estado ou do Poder Públi co na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anani mas, de cujo capital o Estado, Municípios, ou o Poder Público participem, solidariamente com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.
TÍTULO II
JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
JULGAMENTO DAS CONTAS
SEÇÃO I
TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 52.
- Estão sujeitas à Tomada de Contas, as Pes soas indicadas no art. 42 desta L-i, ressalvado o disposto no inciso XXXV do Art. 52 da Const tu ão Federal.
Art. 62.
- As cont s administradores e responsá-
veis, a que se refere o Art. 42 esta Lei, serão anualmente sub
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metidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou presta ção de contas, organizadas de acordo com as normas estabeleci das nesta Lei e Instrução Normativa.
Parágrafo único- Nas Tomadas ou Prestações de Contas, a que alude este artigo, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.
Art. 72.
- As Tomadas e Prestações de Contas, das en tidades e pessoas relacionadas na alínea "a", inciso I do art. 12 desta Lei, deverão estar disponíveis para julgamento no Tribunal até o dia 31 (trinta e um) de agosto de cada ano civil.
§ 12º- O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo, sem justificativa aceita pelo Plenário, importará a aplicação de multa ao responsável pelo atraso, na forma do art. 63 desta Lei.
§ 22º- O Tribunal poderá, a qualquer tempo, sem prejuízo do prazo consignado neste artigo, proceder a Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial das pessoas mencionadas na alínea "b", inciso I do art. 12 desta Lei, sempre que tomar conhecimento de irregularidades de que resulte dano ao Erário.
Art. 82.
- Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pe la União, pelo Estado ou Município, na forma prevista nos incisos II, III e V do art. 42 desta Lei, da ocorrencia de desfalque ou desvio de dinheiro, bens públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconOmico, de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providencias objetivando a instauração de Tomada de Con tas Especial para apuração dos fatos, identificação dos reponsá veis e quantificação do dano.
§ 12º- Não ate dido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a in tauração da Tomada de Contas Es pecial, fixando prazo para cump mento dessa decisão.
§ 22º- A Tomada Contas Especial, prevista no ca-
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put deste artigo e seu § 12, será, desde logo, encaminhada ao Tribunal para julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.
§ 32º- Se o dano for de valor inferior à quantia re ferida no parágrafo anterior, a Tomada de Contas Especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesas, para julgamento em conjunto.
Art. 92.
- Integrarão a Tomada ou Prestação de Contas, inclusive a Tomada de Contas Especial, das pessoas relacionadas no art. 62, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:
Irelatório da gestão;
IIrelatório do Tomador de Contas, quando couber;
IIIrelatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consig nará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indican do as medidas adotadas Para corrigir as faltas encontradas; e
IVrelatório da autoridade competente dos Poderes, Estadual e Municipais, bem como das entidades da adminis tração direta, indireta, fundacional e dos fundos.
SEÇÃO II
DECISÕES EM PROCESSOS DE TOMADA OU PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10.
- O responsável será considerado em juízo, para todos os efeitos de direito, com a entrada do processo no Tribunal, estabelecendo-se o contraditório quando tomar ciência da decisão prolatada.
Art. 11.
- O Trib julgará as Tomadas ou Prestaçoes de Contas das pessoas e idades relacionadas nas alíneas "a" e "b", inciso I do ar ° desta Lei, ate o término do exercício seguinte àquele em estas lhe tiverem sido apresen tadas.
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Art. 12.
- A decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas, das pessoas e entidades relacionadas no artigo anterior, pode ser: preliminar, terminativa ou definitiva:
§ 12º- Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a au diência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo;
§ 22º- Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos Arts, 21 e 22 desta Lei;
§ 39º- Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregula res.
Art. 13.
- O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução, ou do Ministério Público jun to ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das dili gel-lojas, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.
Art. 14.
- Verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
Idefinirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;
IIse houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;
IIIse não houver débito, determinará a audi ência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razoes de ju tificativa; e
IVadotará o s medidas cabíveis.
§ 12º- O responsáv= ja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado par em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Inte q o, recolher a importância devi da.
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§ 22º- Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.
§ 32º- O responsável que não atender à citação ou à audiãncia será considerado revel pelo Tribunal, para todos os eleitos, dando-se prosseguimento ao processo.
Art. 15.
- A decisão preliminar a que se refere o § 12 do art. 12 desta Lei poderá, a critério do Relator, ser publica da no Diário Oficial do Estado.
Art. 16.
- Ao julgar as contas das pessoas e entidades relacionadas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 12 desta Lei, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Art. 17.
- As contas serão julgadas:
Iregulares, quando espressarem, de forma cla ra e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
IIregulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; e
IIIirregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrencias:
a)omissão no dever de prestar contas;
b)- a prática de ato de gestão ilegal, i legítimo, antieconômico ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentaria, operacional ou patrimonial;
c)dano ao Erário, decorrente de ato de gestão i legal, ilegítimo ou antieconômico; e
d)desfalque, desvio de dinherio, bens ou valores públicos.
§ 12º- O Tribunal pode á ju gar irregulares as contas no caso de reincidência no des umpr mento de determinação de que o responsável tenha tido ci ia feita em processo de Tomada ou Prestação de Contas.
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§ 22º- Nas hipóteses do inciso III alíneas "c" e
"d" deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:
a)do agente público que praticou o ato irre gular; e
b)do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
§ 32º- Verificada a ocorrência prevista no parágra fo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público junto ao Tribunal para ajuizamento das Ações Civis e Pe nais Cabíveis.
SUBSEÇÃO I – CONTAS REGULARES
Art. 18.
- Quando julgar as contas regulares, o Tri bunal dará quitação plena ao responsável.
SUBSEÇÃO II – CONTAS REGULARES COM RESSALVA
Art. 19.
- Quando julgar as contas regulares com res salva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de mo do a prevenir a ocorrencia de outras semelhantes.
SUBSEÇÃO III – CONTAS IRREGULARES
Art. 20.
- Quando julga ontas irregulares, havendo débito,o Tribunal condenará onsável ao pagamento da dívida atualizada, monetariamente, scida de juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-1 multa prevista no Art.63 GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
desta Lei, sendo o instrumento da decisão, considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
Parágrafo único- Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do Inciso III do art. 17 desta Lei, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no Inciso I do art. 63 desta Lei.
SUBSEÇÃO IV – CONTAS ILIQUIDÁVEIS
Art. 21.
- As contas serão consideradas iliquidáveis quando por caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o Art. 20 desta Lei.
Art. 22.
- O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo.
12 - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conta dos da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do proces so e determinar que se ultime a respectiva Tomada ou Prestação de Contas.
§ 22º- Transcorrido o prazo referido no parágra
fo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
SEÇÃO III
EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 23.
- A citação, a a ia, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-
Imediante cien responsável ou do in teressado, na forma estabelecida no ento Interno;
IIpelo correio, ante carta registrada,
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com aviso de recebimento; e
IIIpor edital publicado no Diário Ofici al do Estado, quando o seu destinatário não for localizado.
§ 12º- A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razoes de justificativa será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo.
§ 22º- O comparecimento espontâneo do responsável ou interessado supre a falta da citação ou da notifica ção.
Art. 24.
- A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá:
Ino caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário;
IIno caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 19 desta lei; e
IIIno caso de contas irregulares:
a)obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos Arts. 23 e 62 desta Lei;
b)título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; e
c)fundamento para que a autoridade competente proceda a efetivação das sanções previstas nos Arts. 66 e 67 desta Lei.
Art. 25.
- A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida liquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea "b", inciso III, d Art 24 desta Lei.
Art. 26.
- O responsáv notificado para, no prazo estabelecido no Regimento o, efetuar e compro var o recolhimento da dívida a que se ere o art. 20 e seu
Parágrafo únicodesta Lei.
- 13 - GOVERNO DO ESTADO DEBBI:UMA - A notificação será feita na forma prevista no art. 23 e seus incisos, desta Lei.
Art. 27.
- Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.
Parágrafo único- A falta de recolhimento de qualquer par cela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.
Art. 28.
- Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.
Art. 29.
- Expirado o prazo a que se refere o caput do
art. 26 desta lei, sem manifestação do responsável, o Tr bunal poderá:
Ideterminar o desconto integral ou parcelado da
dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável,ob servados os limites previstos na legislação pertinente; e
IIautorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas , na forma prevista no inciso III do art. 95 desta Lei.
Art. 30.
- A decisão terminativa, acompanhada de seus fun damentos, será publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 31.
- Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data:
- do recebimento pelo responsável ou interessado:
a)da citação ou da Comunicação da audiência;
b)da comunicação de rejeição dos fundamentos de defesa ou das razões de justificativa;
c)da comunicação diligência;
d)da notificaç
IIda publicação tal nq Diário Oficial do Estado, quando, nos casos indica inciso anterior, o responsável ou interessado não for lo zado; e
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IIInos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação, da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO IV
RECURSOS
Art. 32.
- Em todas as etapas do processo de julgamento de Contas, será assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa.
Art. 33.
- De decisão proferida em processo de Tomada ou Prestação de Contas cabem recursos de:
Ireconsideração;
IIembargo de declaração; e
IIIrevisão.
Parágrafo único- Não se conhecerá de recurso inter posto fora de prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 34.
- O recurso de reconsideração, que terá efe ito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado, por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, den tro do prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 33 desta Lei.
Art. 35.
- Cabem embargos de declaração para corri gir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
§ 12º- Os embargos de declaração podem ser apostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de 10 (dez) di-
as, contados na forma prevista no 33 desta Lei.
§ 22º- Os embargos d aração suspendem os pra zos para cumprimento da decisão e ada e para interposição dos recursos previstos nos incisos III do art. 33 desta Lei.
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Art. 36.
- De decisão definitiva caberá recurso de revi são ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo minis-te rio Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados na forma prevista no inciso III do Art. 31 desta Lei, e fundar-se-á:
Iem erro de cálculo nas contas;
IIem falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; e
IIIna superveniencia de novos documentos,com eficácia sobre a prova produzida.
Parágrafo único- A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.
Art. 37.
- São legitimados para interpor resursos:
Ia Administração
IIo Ministério Público junto ao Tribunal;
IIIos responsáveis pelos atos impugnados e os alcançados pelas decisões; e
IVtodos quantos comprovarem legítimo interes se na decisão.
CAPÍTULO II
FISCALIZAÇÃO A CARGO DO TRIBUNAL
SEÇÃO I
CONTAS PRESTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E PREFEITOS
Art. 38.
- Ao Tribunal de Contas do Estado compete na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, Prefeitos Muni cipais e entidades constantes da alínea "a" inciso II do art,12 desta Lei, mediante parecer previ ser elaborado em 90 (noven ta) dias, a contar de seu rece
§ 12º- As contas ser·esentadas pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais Assembléia Legislativa e às Cariaras Municipais, respect nte, dentro de (sessenta)di as após abertura da sessão legi iva.
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·2O - A Assembléia Legislativa e as Câmaras Municipais remeterão ao Tribunal as contas do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais, respectivamente, dentro de 05 (cinco) dias após seu recebimento. S 39 - As contas serão constituídas pelos Balanços Orçamen tário, Financeiro e Patrimonial, pela Demonstração das Variações Patri moniais, pelo relatório do órgão central do sistema de controle interno dos Poderes Executivos sobre a execução dos orçamentos de que trata o art.112 da Constituição Estadual, pelos Balanços Gerais Consolidados do Estado, dos Municípios e Quadros Demonstrativos previstos no art. 101 da Lei Federal nO 4.320 de 17 de março de 1964. S 4o - Se as contas forem apresentadas sem atender ao prazo e os requisitos legais, em relação a sua constituição o Tribunal, de plano, comunicará o fato á Assembléia Legislativa ou às Câmaras Munici pais para os fins de direito. S 59 - Nas hipóteses figuradas no parágrafo anterior, o prazo marcado ao Tribunal para apresentação de seu parecer fluirá a partir do dia seguinte ao da regularização do processo, dando-se ciência do fato á Assembléia Legislativa ou às Câmaras Municipais.
SEÇA0 II CONTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO PUBLICO E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
Art. 39.
- As contas da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual e das Câmaras Municipais serão apresentadas ao Tribunal de Contas, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura da Sessão Legislativa.
Parágrafo Onico - Para efeito deste artigo, aplicam-se as disposições contidas no § 3s do art. 38 desta Lei.
Art. 40.
- O Tribunal de Contas prestará suas contas à Assembléia Legislativa até 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, contendo, além do ementos de informações e demais peças contábeis na forma da deral 4.320 de 17 de março de 1964, a consolidação dos relata imestrais realizados no período e relatório do controle inte·obre as contas do exercício, evidenciando o aspecto de sua economi de, eficiência, eficácia e efetividade.
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SEÇÃO III
FISCALIZAÇÃO EXERCIDA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 41.
- Compete ainda, ao Tribunal:
Irealizar os serviços e prestar as informa ções solicitadas pela Assembléia Legislativa e Cãmaras Municipa is configurados nos incisos IV e V do art. 12 desta Lei, na for ma do art. 31 da Constituição Federal e art. 49 da Constituição Estadual;
IIemitir, no prazo de 30 (trinta) dias,con tados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela Comissão Permanente de Deputados ou Vereadores, nos Termos dos parágrafos 12 e 22 do Art. 72 da Constituição Federal e Art. 31 da Constituição Estadual; e
IIIauditar, por solicitação de comissão técnica da Assembléia Legislativa ou de Câmaras Municipais, pró jatos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiencia e economi cidade.
SEÇÃO IV
ATOS SUJEITOS A REGISTRO
Art. 42.
- De conformidade com o preceituado nos artigos: 52, incisos XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74,
§ 22º, 96, inciso I, alínea a, 97 e 39, §§ 12 e 22, e art. 40 § 42 da Constituição Federal e art. 49 da Constituição Estadual o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
Iadmissão de pessoal, a qualquer título,na administração direta e indireta, incluídas as fundações insti tuídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; e
IIconcessão inicia de aposentadorias, reformas e pensões, bem como de malho posteriores que tenham alterado o fundamento legal do res vo ato concessório inici al.
Parágrafo único- Os a a que se refere este artigo, serão apreciados pelo Tribunal forma estabelecida no Regimento Interno.
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Art. 43.
- O relator presidirá a instrução do proces so determinando, mediante despacho singular, por sua ação própri a e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Minis tério Público junto ao Tribunal, a adoção das providencias consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo,na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Cena ra respectiva para decisão de mérito.
SEÇÃO V
FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS
Art. 44.
- Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindolhe, para tanto, em Especial:
Iacompanhar, pela publicação no Diário O ficial do Estado:
a)a Lei relativa ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual e a abertura de créditos adicionais.
b)os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no
art. 41 desta Lei.
IIrealizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias da mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 41 desta Lei;
IIIfiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, as contas Estaduais, das empresas de cujo ca pital social o Estado participe, de fo ma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
IVfiscalizar forma estabelecida no Regimento Interno, a aplicação de sos repassados pelo Esta do mediante convénio, acordo, ajust= outros instrumentos con generes, a entidades municipais e ou s de direito público ou privado.
- 19 - GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
§ 12º- As inspeções e auditorias de que trata esta
SEÇÃO SERÃO – regulamentadas no Regimento Interno e realizadas por servidores do Tribunal.
22
Art. 45.
- Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
§ 12º- No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato à autoridade competente, para as medidas cabíveis.
§ 22º- Vencido o prazo e não cumprida a exigência,o Tribunal aplicará as sanções previstas no art. 63, inciso VI desta Lei.
Art. 46.
- No inicio ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público , determinará cautelarmente o afastamento temporário do responsá vel, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
§ 12º- Estará solidariamente responsável a autorida de superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender a determinação prevista no caput deste artigo.
§ 22º- Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos artigos 66 e 6 ecretar por prazo não superior a um ano, a indisponibilid de dos bens do responsável, tantos quantos considerados bastnt s para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.
Art. 47.
- Ao proceder a fiscaliz o de que trata es
- 20 -
te Capítulo, o Relator ou o Tribunal:
Ideterminará as providencias estabelecidas no Regimento Interno, quando, não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira,or çamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão somente, falta ou impropriedade de caráter formal; e
IIse verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.
Parágrafo único- Não elidido o fundamento da impug nação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do Art. 63, desta Lei.
Art. 48.
- Verificada a ilegitimidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providencias ne cessarias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 12º- No caso de ato administrativo, o Tribunal,se não atendido;
Isustará a execução do ato impugnado;
IIcomunicará a decisão à Assembléia Legisla tiva ou Câmara Municipal; e
IIIaplicará ao responsável a multa prevista no Art. 63, inciso II desta Lei.
§ 22º- No caso de contrato, o Tribunal, se não aten dido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou Câmara Muni cipal respectiva, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 32º- Se a Assembléia Legislativa, a Câmara Munici pal ou o Poder Executivo, no p -zo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da comun o do Tribunal, não efetivarem as medidas previstas no pará anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do co o.
Art. 49.
- Verificad ocorrência de fraude comprova
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da à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitan te fraudador para participar, por até 05 (cinco) anos, de lici tação na Administração Pública Estadual e Municipal.
Art. 50.
- Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrencia de desfalque, desvio de bens ou outra irregula ridade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, des de logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, salvo a hipótese prevista no Art. 95 desta Lei.
Parágrafo único- O processo de Tomada de Contas Es pecial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.
SEÇA0 VI PEDIDO DE REEXAME
Art. 51.
- De decisão proferida em processos concer nentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste capi tulo, caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
Parágrafo único- O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do Art. 33 e no Art. 34 desta Lei.
CAPÍTULO III
CONTROLE INTERNO
Art. 52.
- Os Poderes Legislativos, Executivos e Ju diciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
Iavaliar o cumprimento das metas previs tas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado e Municípios;
IIcomprovas legalidade e avaliar os re
sultados, quanto à eficácia e encia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial rgãos e entidades da aduri nistração estadual e municipal como da aplicação de recur sos públicos por entidades de to privado;
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IIIexercer o controle das operações de cré dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Es tado e Municípios; e
IVapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Art. 53.
- No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer,den tre outras, as seguintes atividades:
Irealizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; e
IIalertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do Art. 82 desta Lei.
Art. 54.
- Os responsáveis pelo controle interno,ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal, sob pena de respon sabilidade solidária.
§ 12º- Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão competente indicará as providências adotadas para:
Icorrigir a irregularidade apurada;
IIressarcir o eventual dano causado ao Erário; e
IIIevitar ocorrências semelhantes.
§ 22º- Verificada na inspeção ou auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidade que não te nha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas, para a espécie, nesta Lei.
Art. 55.
- Os Secretár e Estado e dos Municípios, ou SuperViSer da Área ou a a ade de nível hierárquico equivalente, emitirão, sobre as con as e o parecer de controle interno, expresso e indelega pronunciamento, no qual
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atestarão haver tomado conhecimento das conclusões nele conti das.
Art. 56.
- Aplicam-se ao Tribunal todas as disposi çoes deste Capítulo.
Parágrafo único- A responsabilidade pelo exercício do controle interno, de que trata este artigo, será atribuída a órgão específico.
CAPÍTULO IV
DENÚNCIA
Art. 57.
- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal;
§ 12º- A denúncia será apurada em caráter sigilo
so até que se comprove a sua procedência e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligencias pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável;
§ 22º- Reunidas as provas que indiquem a existên cia de irreguraridade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunida de de ampla defesa.
Art. 58.
- A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado ou à existência de irregularidade
ou ilegalidade.
Parágrafo único- O Regimento Interno disporá so bre a tramitação do proceso de denúncia
Art. 59.
- No resguardo do eitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratament giloso às denúncias
formuladas, até decisão definitiva sob e L matéria.
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§ 12º- Ao decidir, cabe ao Tribunal manter ou não sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.
§ 22º- O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorre/leia da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.
Art. 60.
- O denunciante poderá requerer ao Tribunal, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.
Parágrafo único- Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de denúncia, será obrigato riamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam concluídas as investigações.
CAPÍTULO V
SANÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 61.
- O Tribunal poderá aplicar aos administra dores ou responsáveis, na forma estabelecida na Lei e no Regi mento Interno, as sanções previstas neste Capítulo.
SEÇÃO II
MULTAS
Art. 62.
- Quando o responsável for julgado em débi to, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa, de até 100% (cem por cento) do valor atualizado, do dano causado ao Erário.
Art. 63.
- O Tribunal poderá aplicar multa, de até
100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFER ou outro valor unitário que v ha a substitui-lo em virtude do dispositivo legal superv ni nte, aos responsáveis, por:
Icontas julgadas i ulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo ico do art. 20, des
- 25 - GOVEHNO DO ESTADO DE RORAIMA
ta Lei;
IIato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,or çamentária, operacional e patrimonial de que não resulte de bito;
IIIato de gestão ilegítimo ou anti-econami co, de que resulte injustificado dano ao Erário;
IVnão atendimento, no prazo fixado sem causa justificada, à diligencia do relator ou da decisão do Tribunal;
Vobstrução ao livre exercício das inspeções ou auditorias determinadas;
VIsonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribu nal; e
VIIreincidencia no descumprimento de deter minação do Tribunal.
§ 12º- Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.
§ 22º- No caso de extinção da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFER, enquanto não for fixado por lei ou tro valor para substitui-la, o Tribunal adotará parâmetro a ser utilizado para o cálculo de multa, prevista neste artigo.
§ 32º- O Regimento Interno disporá sobre a grada ção da multa prevista no "caput" deste artigo, em função da gravidade da infração.
Art. 64.
- O débito decorrente de multas aplicadas
pelo Tribunal nos termos dos arts. 62 e 63 desta Lei, quando pago após o vencimento, será atualizado monetariamente, na data do efetivo pagamento.
Art. 65.
- O Tribunal, na confor dada do que dispuser seu Regimento Interno, em atos esp ci cos, ou, ainda, in casu, levará em conta, na fixação de mul as, as condições de exercício da função, a relevância da fal a, o grau de ins trução do servidor e sua qualificação fu nal, bem assim se agiu com dolo ou culpa.
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SEÇÃO III
OUTRAS SANÇÕES
Art. 66.
- Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos anteriores e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades consta tadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado por um período que variará de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança no âmbito da Administra ção Pública.
Art. 67.
- O Tribunal poderá por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal solicitar à Procuradoria Ge ral do Estado ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.
TÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL E DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
SEDE E COMPOSIÇÃO
Art. 68.
- O Tribunal tem sede no Município de Boa Vista, compõe-se de 07 (sete) Conselheiros, sendo que nos 10 (dez) primeiros anos de criação do Estado de Roraima,na forma do art. 235, inciso III da Constituição Federal, apenas 03 (três), já nomeados pelo Governador do Estado, integram sua composição.
Art. 69.
- Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou na maior idade, no caso de idêntica antigui dade.
§ 12º- Os Auditores serão também convocados pa ra substituir Conselheiros, para efeito d uorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente d T ibunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de compa e imento à Sessão.
§ 22º- Em caso de vacância e cargo de Conse lheiro, o Presidente do Tribunal convocará ditor para exer-
- 27 - ·
cer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.
Art. 70.
- Funciona junto ao Tribunal o Ministério Público nos termos da Constituição Federal e Constituição Estadual e arts. 93 a 97 desta Lei.
Art. 71.
- O Tribunal disporá de Secretaria para atender as atividades de apoio técnico e administrativo, ne cessários ao exercício de sua competência.
CAPÍTULO II
PLENÁRIO E CÂMARAS
Art. 72.
- O Plenário do Tribunal, constituído pe lo Presidente, e demais Conselheiros, além de suas funções ju risdicionais e competência, exerce também atribuições normativas no âmbito do controle e no da administração interna do Tribunal, na forma desta Lei e Regimento Interno.
Art. 73.
- O Plenário reunir-se-á em Conselho Superior de Administração, dirigido pelo Presidente do Tribunal, na forma, competência e periodicidade estabelecidas no Regi mento Interno.
· Art. 74 - O Plenário do Tribunal, dirigido
seu Presidente, terá a competência e funcionamento regulados
por
no Regimento Interno.
Art. 75.
- O Tribunal poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus Conselheiros Titulares.
§ 12º- Não será objeto de de iberação das Câmamas matéria de competência privativa enário, a ser definida no Regimento Interno.
§ 22º- A competência, o n o, a composição, a Presidência e o funcionamento das Cama serão reguladas no Regimento Interno.
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Art. 76.
- O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das Sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.
CAPÍTULO III
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
Art. 77.
- Os Conselheiros elegerão o Presidente e Vice-Presidente do Tribunal para o mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por 1 (um) período de igual duração.
§ 12º- A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto em sessão ordinária no mês de dezembro ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após a sua ocorrência, exigida a presença dos 03 (três) Conselheiros Titula res, enquanto permanecer este quorum.
§ 22º- Decorridos os 10 (dez) primeiros anos e complementado o colegiado de 07 (sete), exirgir-se-á a presença de pelo menos 4 (quatro) titulares, inclusiveo que preside o ato.
§ 32º- O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercerá as funções de Corregedor, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno.
§ 42º- Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo.
§ 52º- O eleito para a vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo no período restante.
§ 62º- Não se procederá a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos 60 (sess t.) dias anteriores ao término do mandato.
§ 72º- A eleição do Pres dente precederá a do Vice-Presidente.
§ 8ºe - Considera á eleito o Conselheiro que
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obtiver a maioria dos votos, não alcançando esta, procederse-á novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindose afinal entre esses, pela antiguidade no cargo de Conse lheiro do Tribunal, caso nenhum consiga a maioria dos votos.
§ 92º- Somente os Conselheiros Titulares, ainda que em gozo de licença, férias ou ausências com causa jus tificada, poderão tomar parte das eleições, na forma estabe lecida no Regimento Interno.
§ 10º- O Presidente e o Vice-Presidente eleitos tomarão posse em sessão que se realizará na primeira semana do mês de janeiro do ano subsequente ao das eleições, exceto no caso de vaga eventual, quando a posse ocorrerá na própria sessão da eleição.
§ 11º- O Presidente fará jus à gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico de Conselheiro.
Art. 78.
- O Presidente exerce, na administração, as atribuições de órgão Executivo Superior, ao qual se subordinam os órgãos da Presidência, os de realização descen tralizada do controle externo e os de administração geral.
Parágrafo único- O provimento e a exoneração dos cargos em comissão existentes nos gabinetes dos Conselheiros serão efetivados pelo Presidente, mediante proposta dos titulares.
Art. 79.
- Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
Idirigir o Tribunal;
IIdar posse aos Conselheiros, Auditores, Membros do Ministério Público junto ao Tribunal e Dirigentes das unidades da Secretaria na forma estabelecida no Regimento Interno;
IIIexped ·s de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispens sentadoria e outros atos relativos aos servidores do de Pessoal da Secretaria, os quais serão publicados no io Oficial do Estado e no Boletim do Tribunal; e
IVdiretame ou por delegaçao, movi-
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mentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentaria, patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.
Parágrafo único- Das decisões do Presidente ca berá recurso ao Plenário, na forma do Regimento Interno.
Art. 80.
- Compete ao Vice-Presidente, além de suas funções normais de Conselheiro e de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
Ipresidir uma das Câmaras;
IIsubstituir o Presidente nas suas fal tas e impedimentos, férias, licenças e afastamentos legais;
IIIrelatar proposta de elaboração e alteração do Regimento Interno; e
IVpresidir a comissão encarregada da organização, registro e divulgação da Súmula de Jurispruden cia do Tribunal.
Art. 81.
- Nas atividades de correição compete ainda ao Vice-Presidente:
Ia supervisão e o exercício do poder disciplinar dos servidores do Tribunal na forma do Regimento Interno;
IIprocedera correição dos serviços in ternos e de fiscalizaçâo do Tribunal;
IIIrelatar as consultas formuladas ao Tribunal; e
IVfiscalizar os sistemas financeiros , orçamentários e patrimonial do Tribunal.
CAPÍTULO IV
CONSELHEIROS
Art. 82.
- Os Conselheiros do Tribunal, observa do o disposto no art. 235, inciso III da Constituição Federal, serão nomeados pelo Gov , dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes req
Imais (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) s de idade;
IIidoneid moral e reputação ilibada;
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IIInotórios conhecimentos jurídicos, eco nômicos e financeiros ou de administração pública; e
IVcontar mais de 10 (dez) anos de exerci cio de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Art. 83.
- Os Conselheiros do Tribunal serão escolhi dos:
Ium terço pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, indicados alternadamente entre os Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, cujos nomes constarão em lista tríplice, segundo o critério de antiguidade e merecimento; e
IIdois terços pela Assembléia Legislativa.
Parágrafo único- Caberá à Assembléia Legislativa indicar Conselheiros para a primeira, segunda, quarta, sexta e sétima vagas e ao Poder Executivo para a terceira e quinta vagas.
Art. 84.
- Os Conselheiros do Tribunal, igualmente
aos desembargadores do Tribunal de Justiça, gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:
Ivitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
IIinamovibilidade;
IIIirredutibilidade de vencimento, observa do, quanto à remuneração, o disposto nos artigos 27, § 19 e 46
§ 42ºda Constituição Estadual e artigos 37, inciso XI; 150, in ciso II; 153, inciso III e 153, § 22, inciso I, da Constituição Federal; e
IVaposentadoria, com proventos integrais , compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou por invali dez comprovada, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço, contados na forma da Lei, observada a ressalva prevista no § 12 deste artigo. 12 - Os Conselheiros omenie poderão aposentarse com as vantagens do cargo quando rem exercido, efetiva mente, por mais de 5 (cinco) anos.
§ 22º- Os Conselheiros no ·aso de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão proc ados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de tiça.
- 32 - GOVERNO DO ESTADO DE DRAMA
Art. 85.
- É vedado ao Conselheiro do Tribunal:
Iexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo função, salvo um de magistério;
IIexercer cargo técnico ou de direção de so ciedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;
IIIexercer comissão, remunerada ou não, in clusive em órgão de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público;
IVexercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista, sem ingerência;
Vcelebrar contrato com pessoas jurídicas de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade constituída e mantida pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes para todo e qualquer contratante;
VIdar entrevista sobre processo em tramitação no Tribunal, salvo o direito de resposta previsto em Lei; e
VIIdedicar-se à atividade político partidária.
Art. 86.
- Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de Conselheiro, parentes consaguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral até segundo grau.
Parágrafo único- A incompatibilidade, decorrente da restrição, imposta no "caput" deste artigo resolve-se:
Iantes da pose, contra o último nomeado ou contra o mais moço, nomeado na mesma data; II·ois da posse, contra o que lhe deu cau sa; e
e a ambos imputável, contra o que tiver
menos tempo de exelcio no Tribunal.
CAPÍTULO V
AUDITORES
Art. 87.
- Os auditores, em número de 7 (sete), serão nomeados pelo Governador do Estado mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas e graduação em curso superior de Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Ciências E conômicas ou de Administração.
§ 12º- O Auditor Geral de Contas será de livre esco lha do Presidente do Tribunal, dentre os auditores nomeados.
§ 22º- A comprovação de atividade profissional ou função pública, por mais de dez anos, que exija notários conhe cimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, constitui título para efeito de concurso, a que se refere o caput deste artigo.
Art. 88.
- O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas, garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrãncia.
Art. 89.
- O Auditor somente poderá aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tiver exercido, efetivamente , no Tribunal, por mais de 5 (cinco) anos.
Art. 90.
- O auditor, depois de empossado no cargo e cumprido o estágio probatório, só o perderá por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 91.
- Ao Auditor, aplicam-se as vedações e restrições estabelecidas nos arts. 85 e 86 desta Lei.
Art. 92.
- O a , quando não convocado para substituir Conselheiro, pre á a instrução dos processos que lhe foram distribuídos, tando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integran s do Plenário ou Câmara para qual estiver designado.
- 34 - GOVERNO DO ESTADO DE RODARIA
CAPÍTULO VI
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO TRIBUNAL
Art. 93.
- Funcionarão junto ao Tribunal, membros do quadro único do Ministério Público do Estado, designados pelo Procurador Geral de Justiça, na forma do art. 93 da Constituição do Estado.
Art. 94.
- O Ministério Público, junto ao Tribunal, reger-se-á por seus princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independencia funcional.
Art. 95.
- Compete ao membro do MinistérioPúblico junto ao Tribunal, em sua missão de guarda da Lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
Ipromover a defesa da ordem jurídica, regue rendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da administração e do Erário;
IIcomparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatório sua audlen cia nos processos de Tomada de Prestação de Contas e nos con cernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias reformas e pensões;
IIIpromover, junto à Procuradoria Geral do Estado, ou conforme o caso, perante os dirigentes das entida des jurisdicionadas do Tribunal de Contas, as medidas previs tas no inciso II do art. 29 e art. 67 desta lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias;
IVinterpor os recursos permitidos em Lei; e
Vreceber int' o pessoal dos autos dos processos.
Art. 96.
- O Ministé blico contará com o apoio administrativo e de pessoal da teria do Tribunal, conforme organização estabelecida no ento Interno.
Art. 97.
- V E T A D O.
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CAPÍTULO IX
SECRETARIA GERAL
SEÇÃO I
OBJETIVO E ESTRUTURA
Art. 98.
- A Secretaria Geral incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.
Parágrafo único- As atribuições e normas de funcionamento da Secretaria Geral são as estabelecidas no Regimento Interno.
SEÇÃO II
PESSOAL
Art. 99.
- O Tribunal disporá de quadro de pessoal pró prio com direitos e garantias previstas no Regime Jurídico úni co dos Servidores Públicos do Estado.
Parágrafo único- A remuneração dos servidores do Tri bunal de Contas será prevista no plano de cargos e salários obedecidos os níveis fixados para os servidores do Poder Execu tivo, na forma do § 22 do art. 27 da Constituição Estadual.
Art. 100.
- Os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da Secretaria serão providos, preferencialmen te, por servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal.
Art. 101.
- São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal:
Imanter no desempe e suas tarefas, atitude de independência, serenidade e cialidade;
IIrepresentar à c imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidade sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irreguralidades;
IIIpropor a aplicaç de multas nos casos
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previstos no Regimento Interno; e
IVguardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à Chefia imediata.
Art. 102.
- Ao servidor a que se refere o artigo an terior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas
da Secretaria do Tribunal, para desempenhar funções de audi toria de inspeções e diligencias expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas:
Ilivre ingresso em órgãos e entidades su jeitas à jurisdição do Tribunal;
IIacesso a todos os documentos e informa ções necessárias à realização de seu trabalho; e
IIIcompetência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entida des objeto de inspeção, auditorias e diligencias, as informa çoes e documentos necessários para instrução de processos e relatórios ou cujo exame esteja expressamente encarregado por sua Chefia imediata.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 103.
- A fiscalização contábil, financeira, or çamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado, será exercida pela Assembléia Legislativa, na for ma da Constituição Estadual e do Regimento Interno.
§ 12º- O Tribunal enca hará à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente tório de suas atividades.
§ 22º- No relatório a1 o Tribunal apresentará análise da evolução dos custos de ntrole e sua eficiência, eficácia e economicidade.
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Art. 104.
- O Tribunal, para o exercício de sua competindo institucional, poderá requisitar aos órgãos e entidades estaduais e/ou municipais, sem arcar com quaisquer anus, a prestação de serviços técnicos especializados, a serem executa dos em prazo previamente estabelecido.
Art. 105.
- Para a finalidade prevista na legislação e leitoral, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral , em tempo hábil, os nomes dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.
Art. 106.
- O Tribunal, em seu Regimento Interno, ou em ato próprio, disporá sobre a formação, extinção, suspensão, ordem dos processos e procedimentos processuais, bem como sobre os prazos de tramitação, inclusive no Ministério Público junto ao Tribunal, no que concerne ao controle externo.
Art. 107.
- As publicações editadas pelo Tribunal são as definidas no Regimento Interno.
Art. 108.
- As atas das sessões do Tribunal serão puplicadas na íntegra, sem ônus, no Diário Oficial do Estado.
Art. 109.
- Os atos relativos à despesa de natureza re servada serão, com este caráter, examinados pelo Tribunal que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verifi-
cação in loco dos correspondentes documentos comprobatórios,na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 110.
- O pedido de informação, a inspeção, a diii gerida ou investigação que envolverem atos ou despesas de natu reza reservada serão formulados e ate dos com observância des ta classificação, sob pena de res?l idade de quem a violar, apurada na forma da Lei.
Art. 111.
- A título de ralzação administrativa e economia processual, e com o objeti evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do re t rcimento, o Tribunal po
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derá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem can celamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o de vedor, para que lhe possa ser dada quitação.
Art. 112.
- Os recursos correspondentes às dotações or çamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal ser-lhe-ão repassados até o dia 20 de cada mãs, na forma do art. 114 da Constituição Estadual.
Art. 113.
- O Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta orçamentária anual, aprovada pelo Plenário.
Art. 114.
- O Tribunal prestará auxílio à Comissão ins tituída pela Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais para o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do individa mento externo do Estado e dos Municípios.
Art. 115.
- O Tribunal ajustará o exame dos processos em curso à disposição desta Lei.
Art. 116.
- É vedado a Conselheiro, Auditor, membros do Ministério Publico junto ao Tribunal intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parentes consaguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral até o segundo grau.
Art. 117.
- Os Conselheiros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal têm prazo de 30 (trinta) di as, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício do cargo.
Art. 118.
- Os Conselh e Auditores, após 1 (um) ano de exercício, terão direito assenta) dias de férias, por ano, consecutivos ou parcel 2 (dois) períodos, não
podendo gozá-las, simultaneament s de 2 (dois) servidores da mesma categoria.
Art. 119.
- O Boletim d ibunal é considerado repo
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sitório oficial de suas publicações.
Art. 120.
- O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus Conselheiros Titulares.
Art. 121.
- O Tribunal poderá firmar acordos de coo pereça° com os Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 122.
- A distribuição dos processos observará os
princípios da publicidade, da alternância e do sorteio.
Art. 123.
- Os atos processuais, audiências e sessões serão públicos, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
§ 12º- O Tribunal poderá realizar sessões extraor dinárias, de caráter reservado, para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direi tos individuais e o interesse público o exigirem.
§ 22º- Na hipótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões dos mesmos.
§ 32º- Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a presença obrigatória do re presentante do Ministério Público.
Art. 124.
- Os ordenadores de despesas dos órgãos da
administração direta, bem assim os dirigentes das entidades da
administração indireta e fundações qu squer servidores responsáveis por atos de que resulte espe es públicas, remeterão
ao Tribunal, por solicitação do P enár o ou de suas Câmaras,có pia das suas declarações de rendim nt, s e de bens.
§ IR - O descumprimento obrigações estabelecidas neste artigo ensejará a aplicação d ulta estabelecida no art.
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63 desta Lei pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo dasdeclarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes sobre a variação patrimonial dos declarantes.
§ 22º- O sigilo, assegurado no parágrafo anterior poderá ser quebrado por decisão do Plenário, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública.
§ 32º- A quebra de sigilo, sem autorização do Plenário, constitui infração funcional punível na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.
§ 42º- O disposto neste artigo aplica-se àsautoridadesa que se refere o art. 55 desta Lei.
Art. 125.
- Serão publicadas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Tribunal de Contas do Estado, não poden doestas últimasultrapassar o número de 05 (cinco) sessões mensais.
Art. 126.
- Serão publicadas as pautas de julgamento e as atas das Sessões do Tribunal de Contas do Estado, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
Art. 127.
- No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal encaminhará à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei, dispondo sobre sua es trutura administrativa e plano de cargos e salários na forma da legislação em vigor.
Art. 128.
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos Recursos Orçamentários e Extraorçamentários do Tribunal de Contas Estado.
Art. 129.
- Não poder er nomeados, a qualquer ti tulo, para as funções de gabi , cargos em comissão ou funções gratificadas do Tribu de Contas do Estado, paren tes consaguíneos ou afins, at terceiro grau civil, conju ge ou companheiro(a) de Conse iros e Auditores em ativida
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de ou aposentados a menos de 05 (cinco) anos, exceto os inte grantes do quadro funcional mediante concurso público.
Art. 130.
- Os servidores em atividade, que se enqua drarem nas vedações do artigo anterior, serão exonerados do cargo em comissão ou dispensados da função gratificada, de au xílio ou anuência, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 131.
- Ficam afetadas às atividades do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, além dos veículos e bens móveis, o prédio localizado a Av. Capitão Ene Garcez e seu anexo. a
Parágrafo único- Os bens imóveis terão suas matrí cuias e registros lavrados no cartório de Registro de Imóveis a que compete.
Art. 132.
- Não farão jus a auxílio moradia os Conse lheiros e Auditores que possuam imóvel residencial próprio, do conjuge ou compenheiro(a), assentado ou não no cartório de registro de imóveis ou ainda, tendo residência oficial colocada à sua disposição, a recuse.
Art. 133.
- Os Conselheiros e Auditores terão seus vencimentos reajustados por proposição do Tribunal de Contas a provada pela Assembléia Legislativa, observadas as disposições orçamentárias e constitucionais.
Art. 134.
- Os vencimentos dos Auditores são fixados com diferença não superior a 10% (dez por cento) do vencimento básico de Conselheiro.
Art. 135.
- A antiguidade dos Conselheiros e Adudito res será definida:
Ipelo efetivo `exercício no cargo;
IIpelo per -odo de exercício no cargo;
IIIpela dat da nomeação;
IVpelo teme serviço público; e
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Vpela idade.
Art. 136.
- Aplicam-se aos Municípios, no que couber, as disposições desta Lei.
Art. 137.
- O Regimento Interno será elaborado, aprovado e publicado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 138.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 24 de junho de 1994.
OTTOMAR DE SOUSA PIN Governador do Estado de oraima
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