Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 23715, de 1 de março de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23716, de 1 de março de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23717, de 1 de março de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23718, de 1 de março de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23719, de 1 de março de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23671, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23672, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23673, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23674, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23675, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23676, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23677, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23678, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23679, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23680, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23682, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23683, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23684, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23685, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23686, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23687, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23688, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23689, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23690, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23691, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23692, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23693, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23694, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23695, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23696, de 27 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23669, de 26 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23670, de 26 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23666, de 22 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23667, de 22 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23668, de 22 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23681, de 20 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23665, de 18 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23664, de 15 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23650, de 13 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23651, de 13 de fevereiro de 2019