Decreto Estadual de Rondônia nº 23676, de 27 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23676

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01/03/2019 SEI/ABC - 4750997 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.676, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB PM RE 10009274-8 RONI DA SILVA TEOTÔNIO revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 28 de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 10009274-8 RONI DA SILVA TEOTÔNIO classificado no 7º Batalhão da Polícia Militar - RO, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2019, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4750997 e o código CRC 41F26FA3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.028248/2019-01 SEI nº 4750997

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5461043&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23676, de 27 de fevereiro de 2019

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