Decreto Estadual de Rondônia nº 23718, de 1 de março de 2019

Decreto nº 23718

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13/03/2019 SEI/ABC - 4862166 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.718, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º SGT PM RE 07247-9 VALDEIR MOREIRA DE SOUZA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 11 de fevereiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A de, 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o 3º SGT PM RE 07247-9 VALDEIR MOREIRA DE SOUZA classificado no 5º Batalhão da PMRO, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4862166 e o código CRC C360D68F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.052579/2019-66 SEI nº 4862166

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5585466&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23718, de 1 de março de 2019

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