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Decreto Estadual de Rondônia nº 23717, de 1 de março de 2019

Decreto nº 23717

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20/03/2019 SEI/ABC - 4951001 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.717, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 5.199.190,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 5.199.190,41 (cinco milhões, cento e noventa e nove mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado Adjunto de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor

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de Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO 1.260.900,00 DE RONDÔNIA - FIDER CONCEDER INCENTIVOS 11.013.23.694.2051.2716 455066 0240 1.260.900,00 FINANCEIROS SECRETARIA DE ESTADO DE

18.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 339030 0100 18.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 301.708,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 449052 0118 30.829,00 MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 335041 0100 135.879,00 EDUCANDOS 335041 0221 135.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 405.272,84 LAZER - SEJUCEL 16.004.04.122.1015.2087 449052 0100 66.926,03 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS 16.004.13.422.1064.2103 339039 0100 63.251,12 AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE IMPLEMENTAR O 16.004.27.811.1216.1064 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO 339039 0100 275.095,69 DE RENDIMENTO - PRODER FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO 225.309,57 DE RONDÔNIA - FUNCER 16.031.13.122.1015.2087 449052 0100 25.309,57 GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.1132.2219 339031 0100 50.000,00 MEMÓRIA RONDONIENSE GERENCIAR A CASA DA CULTURA 16.031.13.392.1132.2242 339031 0100 50.000,00 IVAN MARROCOS GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.1132.2247 339030 0100 50.000,00 ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES PINTO 339039 0100 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE 2.988.000,00 ANIMAL - FESA CONSTRUIR, AMPLIAR E 19.014.20.609.1223.1196 339039 0240 600.000,00 REFORMAR AS UNIDADES 449051 0240 770.000,00 PROMOVER A EDUCAÇÃO EM 19.014.20.609.1223.2467 SAÚDE ANIMAL E A CAPACITAÇÃO 339014 0240 715.000,00 CONTINUADA 339032 0240 500.000,00 339033 0240 85.000,00 339039 0240 318.000,00 TOTAL R$5.199.190,41

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ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO 1.260.900,00 DE RONDÔNIA - FIDER CONCEDER INCENTIVOS 11.013.23.694.2051.2716 339120 0240 483.000,00 FINANCEIROS 339141 0240 777.900,00 SECRETARIA DE ESTADO DE

18.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 339147 0100 18.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 301.708,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 339039 0118 23.624,00 339033 0118 7.205,00 MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 339030 0100 135.879,00 EDUCANDOS 339030 0221 135.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 405.272,84 LAZER - SEJUCEL 16.004.04.122.1015.2087 339092 0100 111.615,15 339040 0100 1.562,00 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS 16.004.13.422.1064.2103 449052 0100 17.000,00 AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - 16.004.27.812.1216.1157 339047 0100 500,00 PROGESP 339030 0100 60.000,00 339039 0100 100.000,00 449051 0100 114.595,69 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO 225.309,57 DE RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.1132.2247 449052 0100 225.309,57 ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES PINTO FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE 2.988.000,00 ANIMAL - FESA 19.014.20.609.1223.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0240 2.988.000,00 TOTAL R$5.199.190,41

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do

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Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário de Estado, em 13/03/2019, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 13/03/2019, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4951001 e o código CRC 5F410B7C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.088036/2019-28 SEI nº 4951001

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