Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23696, de 27 de fevereiro de 2019
Decreto nº 23696
07/03/2019 SEI/ABC - 4698327 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.696, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Prorroga a eficácia dos Decretos nº 21.788 e nº 21.789, ambos de 31 de março de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2019, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4698327 e o código CRC C74A927F.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.050174/2019-93 SEI nº 4698327
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5393082&infr... 1/1
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.