Decreto Estadual de Rondônia nº 23692, de 27 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23692

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01/03/2019 SEI/ABC - 4697266 - Decreto

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DECRETO N. 23.692, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Designa e agrega Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 1º SGT BM RE 0206-0 GERENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA para desempenhar suas funções na Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com ônus para o Órgão de destino, no período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, em especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o 1º SGT BM RE 0206-0 GERENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função bombeiro militar na Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, de acordo com o artigo 24, combinado com o inciso I do § 1º do artigo 79, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica o 1º SGT BM RE 0206-0 GERENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA adido à Ajudância-Geral do CBMRO para fins de controle e escrituração de alterações, em conformidade com o inciso II do artigo 55 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009 - Lei Orgânica do CBMRO.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2019, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site

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01/03/2019 SEI/ABC - 4697266 - Decreto

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4697266 e o código CRC 18A6F2DF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.060043/2019-11 SEI nº 4697266

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5391885&infr... 2/2

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