Decreto Estadual de Rondônia nº 23683, de 27 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23683

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Art. 1.

Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 9.161, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar conforme segue:

01/03/2019 SEI/ABC - 4865512 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.683, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 9.161, de 31 de julho de 2000, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, no que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia e do Gerenciamento do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 6.

..............................................................................................................................................

ISecretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;

IISecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

VIIIFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON;

IXFederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia - FECOMÉRCIO;

XFederação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia - FACER;

XISuperintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; e

XIISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

Art. 8.

O Presidente do CONDER, nas suas faltas e impedimentos às reuniões do Conselho, será substituído automaticamente, pelo Superintendente da SEDI e este por seu suplente.

Art. 9.

Ao Superintendente da SEDI, caberá a função de Secretário Executivo do CONDER.

Art. 10.

As reuniões ordinárias do CONDER serão realizadas preferencialmente uma vez por mês, em local e horário a ser estabelecidos pelo Secretário Executivo.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5589161&infr... 1/2

01/03/2019 SEI/ABC - 4865512 - Decreto

Art. 25.

O Superintendente da SEDI exercerá, também, a função de Coordenador-Geral das respectivas Coordenadorias, sem acúmulo de remuneração.

Art. 26.

Os Coordenadores da Coordenadoria Consultiva de Incentivo Tributário - CONSIT e da Coordenadoria Consultiva da Indústria e Comércio - CONSIC, serão indicados pelo Secretário da SEFIN e Superintendente da SEDI, respectivamente, e nomeados pelo Governador do Estado."

Art. 2.

Fica revogado o artigo 24 do Decreto nº 9.161, de 31 de julho de 2000.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2019, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4865512 e o código CRC 73C7DEC5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.051955/2019-67 SEI nº 4865512

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5589161&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23683, de 27 de fevereiro de 2019

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