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Decreto Estadual de Rondônia nº 23670, de 26 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23670

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01/03/2019 SEI/ABC - 4817646 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.670, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, conforme

artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

ORDEM GRADUAÇÃO RE NOME 1 1º SGT PM 4367-4 Aparecido Alexandre do Espírito Santo 2 1º SGT PM 4972-1 Alberto Jorge Valle 3 2º SGT PM 5869-3 Josemar Brasil de Carvalho 4 3º SGT PM 5936-2 Mauro Sérgio Santos Silva 5 3º SGT PM 6366-2 Jadson André Cruz de Melo 6 3º SGT PM 5957-0 Oziel Neiva De Carvalho 7 3º SGT PM 7497-2 Rafael Alves Palomo Neto 8 3º SGT PM 7206-5 Joel Gomes Bernardo 9 3º SGT PM 61913 José Augusto Pereira Santana 10 3º SGT PM 7362-9 Djeison Zimmermann Motta 11 3º SGT PM 69197 Francineudo Moreira dos Santos 12 3º SGT PM 7337-0 Wellest Ferrreira da Silva 13 3º SGT PM 7213-2 Leandro Marques 14 3º SGT PM 7058-6 Márcio Carlos Venâncio 15 CB PM 9263-8 Marcos Fernandes Vieira 16 CB PM 9146-6 Claudiney de Souza Dourado 17 CB PM 9274-5 Rodrigo Roque Passos dos Santo 18 CB PM 9284-5 Teresleno de Souza Ferreira 19 CB PM 9290-7 Wandson Lira de Brito 20 CB PM 9408-8 Wesley Batista Nichio 21 CB PM 9408-8 Érique Rodrigues Marques 22 CB PM 9502-4 Fabio Luiz de Barros 23 CB PM 8591-1 Cassio Farias Bartboza 24 SD PM 9527-2 Danilo Lopes Nunes 25 SD PM 9537-6 Ilgner Fiuza Rodrigues 26 SD PM 9161-3 Daniel Lamarão Alves 27 SD PM 7413-0 Paulo Firmino Rosa Junior 28 SD PM 9270-3 Neilton Assis Abadias do Nascimento

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor também comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5535758&infr... 1/2

01/03/2019 SEI/ABC - 4817646 - Decreto

Art. 2.
Ficam os referidos Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Ficam os Policiais Militares adidos à Ajudância-Geral para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2019, 131º da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/02/2019, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4817646 e o código CRC C3AB23C7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.065129/2019-22 SEI nº 4817646

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5535758&infr... 2/2

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