Decreto Estadual de Rondônia nº 23686, de 27 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23686

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01/03/2019 SEI/ABC - 4672941 - Decreto

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DECRETO N. 23.686, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre passagem à disposição, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, considerando o Decreto de 9 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado Edição nº 008, de 14 de janeiro de 2019, conforme protocolo SEI n° 4402870, e de acordo com o disposto na alínea "a", inciso I do artigo 13 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CAP BM RE 0551-0 ANDREY VINICIUS RIBEIRO VAZ à disposição da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso IV do artigo 6º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134 de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica o CAP BM RE 0551-0 ANDREY VINICIUS RIBEIRO VAZ agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, por ter sido nomeado para exercer cargo na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o inciso I, § 1º, artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica o CAP BM RE 0551-0 ANDREY VINICIUS RIBEIRO VAZ adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, em conformidade com o inciso III do artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o inciso I do artigo 55 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009 - Lei Orgânica do CBMRO.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2019, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5364538&infr... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.024014/2019-05 SEI nº 4672941

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