Decreto Estadual de Rondônia nº 23682, de 27 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23682

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01/03/2019 SEI/ABC - 4755230 - Decreto

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DECRETO N. 23.682, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dá nova redação ao artigo 3º e acrescenta

unico

Art. 1.

O artigo 3º do Decreto nº 21.256, de 13 de setembro de 2016, que "Estabelece diretriz à integração dos procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no artigo 69, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.", passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.

O Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal receberão as requisições de Exames Periciais emitidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, providenciando os exames e respectivos Laudos Periciais, encaminhando-os para o órgão que o requisitou.

Parágrafo únicoAs requisições de Exames e Laudos provenientes da Polícia Militar serão rubricadas exclusivamente por Oficial PM.".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2019, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4755230 e o código CRC F977F615.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.030407/2019-62 SEI nº 4755230 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5465828&infr... 1/2

01/03/2019 SEI/ABC - 4755230 - Decreto

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