Decreto Estadual de Rondônia nº 23689, de 27 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23689

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01/03/2019 SEI/ABC - 4692781 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.689, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e nos termos da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012,

DECRETA

Art. 1.

Fica transferido, a pedido, o 2º TEN PM RE 100025165 ERALDO RIBEIRO PINTO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter completado mais de 30 (anos) de serviço, entre efetivos e computáveis para inatividade, nos termos do artigo 42 § 1º da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do artigo 91 da Lei Complementar nº 432 de 3 de março de 2008.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2019, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4692781 e o código CRC E4B0CBFA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.060728/2019-61 SEI nº 4692781

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5386789&infr... 1/1

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