Decreto Estadual de Rondônia nº 23679, de 27 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23679

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01/03/2019 SEI/ABC - 4750941 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o disposto no Ofício nº 001/SGG/GAMIL-2019, de 15 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem suas funções na Assessoria Militar da Prefeitura do Município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

ORD GRAD RE NOME

01 2º SGT PM 10005072-0 ANTÔNIO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

02 CB PM 10009287-5 VANDERLAN NASCIMENTO MACHADO

03 CB PM 10009237-0 FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DE OLIVEIRA

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de suas cedências, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Prefeitura do Município de Porto Velho, em consonância com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2019, às https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5460983&infr... 1/2

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13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4750941 e o código CRC 8E8EEE72.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.473694/2018-89 SEI nº 4750941

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5460983&infr... 2/2

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