Decreto Estadual de Rondônia nº 23669, de 26 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23669

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01/03/2019 SEI/ABC - 4819803 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CAP PM RE 09298-4 BRUNO COSTA DOS SANTOS cedido à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor também comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o Policial Militar CAP PM RE 09298-4 BRUNO COSTA DOS SANTOS agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3.

Fica o CAP PM RE 09298-4 BRUNO COSTA DOS SANTOS adido à Coordenadoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/02/2019, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4819803 e o código CRC 7DB37278.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.065129/2019-22 SEI nº 4819803

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5538162&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23669, de 26 de fevereiro de 2019

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