Decreto Estadual de Rondônia nº 23695, de 27 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23695

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

07/03/2019 SEI/ABC - 4696896 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.695, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Cacaulândia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Cacaulândia, localizada no Lote nº 20, Quadra 01, Setor 01, na Rua João Boava, nº 1.634, com área de 643,78m² (seiscentos e quarenta e três metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados) conforme matrícula nº 10.321 às Fls. 001, Livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do município de Ariquemes.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Cacaulândia e o mesmo será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2019, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4696896 e o código CRC 450C668C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.065940/2017-14 SEI nº 4696896

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5391452&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23695, de 27 de fevereiro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo