Decreto Estadual de Rondônia nº 23716, de 1 de março de 2019

20/03/2019 SEI/ABC - 4950921 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.716, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 3.152.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 3.152.000,00 (três milhões, cento e cinquenta e dois mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado Adjunto de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 3.146.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

339039 0100 446.000,00 11.009.04.122.1015.2087

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339030 0100 1.500.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS

339092 0100 1.200.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 6.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

23.030.04.122.1026.2087 339039 0100 6.000,00

TOTAL R$ 3.152.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

3.146.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2087 449051 0100 3.146.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 6.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

23.030.04.122.1026.2087 339147 0100 6.000,00

TOTAL R$ 3.152.000,00

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20/03/2019 SEI/ABC - 4950921 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário de Estado, em 13/03/2019, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 13/03/2019, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4950921 e o código CRC B9E8FB9E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.077389/2019-01 SEI nº 4950921

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