Decreto Estadual de Rondônia nº 23672, de 27 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23672

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01/03/2019 SEI/ABC - 4756598 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.672, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB PM RE 10008533-5 FABIO DE SOUZA MOTA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 10008533-5 FABIO DE SOUZA MOTA classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do

artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2019, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4756598 e o código CRC D4B6DEC8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.004642/2019-46 SEI nº 4756598

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5467359&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23672, de 27 de fevereiro de 2019

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