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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22721, de 5 de abril de 2018

Decreto nº 22721

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5 artigos

DECRETO N. 22.721, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

(PARA ACESSAR AS ATUALIZAÇÕES RELACIONADAS AO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS E OS SEUS ANEXOS, ACESSE

https://legislacao.sefin.ro.gov.br/textoLegislacao.jsp?texto=178)

Aprova o Regulamento Do Imposto Sobre Operações Relativas À Circulação De Mercadorias E Sobre Prestações De Serviços De Transporte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação - ICMS e dá outras Providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, em anexo.
Art. 2.
No interesse da Administração Tributária, os prazos determinados para o cumprimento das obrigações acessórias poderão ser flexibilizados, em caráter geral, por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.
Art. 3.
Os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais aprovados com base nos Decretos constantes no artigo 4º, continuam válidos até seu vencimento, se concedido por prazo determinado, ou até 31/07/2019, se concedido por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser suspensos ou cancelados, por descumprimento de obrigação tributária.
Parágrafo únicoNa hipótese do caput, o sujeito passivo poderá requerer novo regime ou benefício observadas as disposições do Regulamento, aprovado por este Decreto.
Art. 4.
Ficam revogados os Decretos n. 8.321, de 30 de abril de 1998, n. 11.140, de 21 de julho de 2004, n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, 13.041, de 6 de agosto de 2007, 13.066, de 10 de agosto de 2007 e 14.053, de 26 de janeiro de 2009.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

1

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual

2

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Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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