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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29848, de 18 de dezembro de 2024

Decreto nº 29848

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Art. 1. Art. 47. Art. 2.
3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 20/12/2024 Publicação: 19/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam acrescidos os §§ 4°-B e 4°-C ao art. 47 da Seção V do Capítulo IV do Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com as seguintes redações:

"

Art. 47.
....................................................................................................

....................................................................................................................

§ 4º-B Havendo mais de uma aquisição ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço de que tratam os incisos do caput, o crédito a ser estornado será calculado, em relação a cada aquisição ou prestação, pela média ponderada mensal dos créditos escriturados na entrada de mercadoria para revenda ou industrialização, excluídas as devoluções efetuadas no período. -C Na hipótese do § 4°-B, caso as entradas do mês não sejam suficientes para acobertar a quantidade de itens nas operações de saída ou prestação de serviço, o valor ponderado médio mensal retroagirá até que seja alcançada a quantidade nas operações de saída ou prestação de serviço.

...................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 18/12/2024, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045164128 e o código CRC B151D427.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.074792/2022-15 SEI nº 0045164128

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