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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30536, de 11 de agosto de 2025

Decreto nº 30536

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Art. 1. Art. 2.
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12/08/2025, 10:34 SEI/RO - 0061674347 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150 Disponibilização: 12/08/2025 Publicação: 11/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.536, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os incisos I e II do item 13 da Parte 2 do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"PARTE 2 DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO

....................................................

Ia 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento); e 13
IIa 11% (onze por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento). ..........................................................

" (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=63811417&inf... 1/2

12/08/2025, 10:34 SEI/RO - 0061674347 - Decreto

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 11/08/2025, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/08/2025, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061674347 e o código CRC 75B4D4E8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.008376/2024-91 SEI nº 0061674347

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=63811417&inf... 2/2

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