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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30539, de 11 de agosto de 2025

Decreto nº 30539

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12/08/2025, 10:40 SEI/RO - 0061674281 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150 Disponibilização: 12/08/2025 Publicação: 11/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.539, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
A vigência do item 45 da Parte 3 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Convênio ICMS 76/98, prorrogado pelo Convênio ICMS 3, de 9 de janeiro de 2025)

"PARTE 3 DAS ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO

ITEM DESCRIÇÃO VIGÊNCIA OBSERVAÇÃO

As saídas dos seguintes peixes criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura: (Convênio ICMS 76/98)

Ipirarucu;
IItambaqui;
IIIpintado;
IVjatuarana (matrinchã);
Vcurimatã (curimatá);
VIcaranha; 45 VII - piau; 31/7/2027
VIIItambatinga. Nota 1. A isenção prevista no caput aplica-se também ao pirarucu capturado em reservas ambientais auto-sustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo IBAMA. Nota 2. A isenção prevista no caput não se aplica aos produtos resultantes da industrialização cuja saída interestadual se der por frigorífico ou estabelecimento similar que possuam produtos com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal - SIF, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

" (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro 2025.

Rondônia, 11 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 11/08/2025, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=63811349&inf... 1/2

12/08/2025, 10:40 SEI/RO - 0061674281 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/08/2025, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061674281 e o código CRC 098446AE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.000317/2025-55 SEI nº 0061674281

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=63811349&inf... 2/2

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