Decreto Estadual de Rondônia nº 31618, de 28 de maio de 2026

Decreto nº 31618

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102

Disponibilização: 29/05/2026 Publicação: 28/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.618, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Prorroga benefícios fiscais previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogados os benefícios fiscais abaixo relacionados, até 31 de dezembro de 2027, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018: (Convênio ICMS n° 79, de 4 de julho de 2025, com efeitos a contar de 25/7/2025)

Io item 18 da Parte 3 do Anexo I, que isenta as operações internas com produtos destinados ao uso na agricultura e na pecuária relacionados na Tabela 5 da Parte 5; (Convênio ICMS n° 100/97, com efeitos até 31/12/2027)

IIo item 3 da Parte 3 do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos insumos agropecuários relacionados na Tabela 3 da Parte 5; (Convênio ICMS n° 100/97, com efeitos até 31/12/2027)

IIIo item 4 da Parte 3 do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos insumos agropecuários relacionados na Tabela 4 da Parte 5; e (Convênio ICMS n° 100/97, com efeitos até 31/12/2027)

IVo item 11 da Parte 3 do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários relacionados no item. (Convênio ICMS n° 100/97, com efeitos até 31/12/2027)

Art. 2.

Fica prorrogado o benefício fiscal previsto no item 10 da Parte 3 do Anexo II do RICMS/RO, que reduz a base de cálculo do ICMS na saída interna de Querosene Aviação - QVA - promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de pessoas que opere rota que atenda a capital e dois ou mais municípios do interior de Rondônia, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação. (Convênio ICMS n ° 188/17, com efeitos até 30/4/2027) (Convênio ICMS n° 25, de 11 de abril de 2025, com efeitos a contar de 22/4/2025)

Decreto N° 31.618, DE 28 DE MAIO DE 2026. (0064972904) SEI 0030.008119/2025-30 / pg. 1

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da entrada em vigor dos Convênios ICMS nele indicados.

Rondônia, 28 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário de Estado de Finanças , em 28/05/2026, às 23:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/05/2026, às 23:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064972904 e o código CRC F3FB6A55.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.008119/2025-30 SEI nº 0064972904

Decreto N° 31.618, DE 28 DE MAIO DE 2026. (0064972904) SEI 0030.008119/2025-30 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31618, de 28 de maio de 2026

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