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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31266, de 12 de fevereiro de 2026

Decreto nº 31266

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Art. 1. Art. 70. Art. 71. Art. 478. Art. 480. Art. 481. Art. 100-E. Art. 2. Art. 80-G. Art. 80-H. Art. 100-F. Art. 3. CAPÍTULO IV – da Parte 6 do Anexo X (Ajuste SINIEF n° 15/2024, efeitos a partir de 1°/8/2024).
13 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Io caput do art. 70 do Capítulo III da Parte 3 do Anexo X: (Convênio ICMS n° 98/25, efeitos a partir de 1°/9/2025)

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 33

Disponibilização: 20/02/2026 Publicação: 19/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 70.
Os procedimentos referentes às operações com mercadorias adquiridas para comercialização exclusivamente em venda a bordo de aeronaves em voos domésticos, são aqueles disciplinados no Convênio ICMS n° 98, de 4 de julho de 2025.
IIo caput e o § 1° do art. 71 do Capítulo IV da Parte 3 do Anexo X: (Ajuste SINIEF n° 02/24, efeitos a partir de 1°/8/2024)

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Art. 71.
Fica instituído regime especial para remessa interna e interestadual de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, como correlatos, exceto medicamentos, a serem utilizados em hospitais ou clínicas médicas, no tratamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes, nos termos previstos no Ajuste SINIEF n° 02, de 25 de abril de 2024.
§ 1ºA CRE poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas, de que trata o caput, em cada hospital ou clínica. (Ajuste SINIEF n° 02, de 25 de abril de 2024, cláusula quinta, parágrafo único)

Decreto N° 31.266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69230973) SEI 0030.001627/2025-97 / pg. 1

IIIo art. 478, o caput do art. 480 e o caput, as alíneas "d" a "f" do inciso I e as alíneas "d" dos incisos II e III do art. 481, todos da Seção IV do Capítulo IV da Parte 6 do Anexo X: (Ajuste SINIEF n° 15/24, efeitos a partir de 1°/8/2024)

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Art. 478.
As distribuidoras, os microgeradores e os minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 1000, de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 2, de 22 de abril de 2015. (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula primeira)
Art. 480.
Na hipótese de a unidade federada não conceder isenção do imposto incidente nas operações de que trata este Capítulo, a empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ou Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário: (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula terceira)
Art. 481.
Na hipótese de a unidade federada conceder isenção do imposto incidente nas operações de que trata este Capítulo, nos termos do item 90 da Parte 2 do Anexo I (Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015), a empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ou Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário: (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula quarta)
I....................................................................................................................
d)o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS, quando devido;
e)a base de cálculo do item, quando aplicável;
f)o ICMS do item, quando devido;
II..................................................................................................................
d)o valor correspondente à energia injetada;
III................................................................................................................

.......................................................................................................................

d)o valor correspondente à energia injetada;

Decreto N° 31.266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69230973) SEI 0030.001627/2025-97 / pg. 2

IVo art. 100-E da Seção IX-B do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII (Ajuste SINIEF n° 34/2024, efeitos a partir de 12/12/2024):

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Art. 100-E.
Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação emitirão a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, no prazo e nos termos do Ajuste SINIEF n° 7, de 7 de abril de 2022." (NR)
Art. 2.
Ficam acrescidos os dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Io Capítulo XIV à Parte 3 do Anexo X (Ajuste SINIEF n° 13/2024, efeitos a partir de 1°/9/2024):

"CAPÍTULO XIV

CORREÇÃO DE ERRO IDENTIFICADO NA NF-E, NO ATO DA ENTREGA, QUANDO NÃO PERMITIDA A EMISSÃO DE NF COMPLEMENTAR OU CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA

Art. 80-G.
Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF n° 13/24, em até 168 horas do ato da entrega.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica às devoluções simbólicas parciais." (NR)
IIo Capítulo XV à Parte 3 do Anexo X (Ajuste SINIEF n° 14/2024, efeitos a partir de 1°/9/2024):

"CAPÍTULO XV

PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DECORRENTE DA NÃO ENTREGA AO DESTINATÁRIO ORIGINÁRIO E OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO

Art. 80-H.
Na hipótese de não entrega ou recusa e operação posterior a destinatário diverso da operação original, o remetente poderá uma única vez efetuar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF n° 14/24.
§ 1ºO prazo para efetuar os procedimentos é de até 72 horas do ato da não entrega ou recusa e antes da circulação da nova operação.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica às operações de comércio exterior." (NR)
IIIo § 2° ao art. 100-F da Seção IX-B do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII, numerando o parágrafo único para § 1° (Ajuste SINIEF n° 34/24, efeitos a partir de 12/12/2024):

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Art. 100-F.
....................................................................................................
§ 1º................................................................................................................
§ 2ºAté a data de obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte poderá, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21 e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22." (NR)
Art. 3.
Ficam revogadas as alíneas "e" e "f" dos incisos II e III do art. 481 da Seção IV do

Decreto N° 31.266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69230973) SEI 0030.001627/2025-97 / pg. 3

CAPÍTULO IV

da Parte 6 do Anexo X (Ajuste SINIEF n° 15/2024, efeitos a partir de 1°/8/2024).

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data dos Ajustes SINIEF e Convênio ICMS neles indicados.

Rondônia, 12 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário-Adjunto de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 13/02/2026, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/02/2026, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69230973 e o código CRC FBBEE2D3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.001627/2025-97 SEI nº 69230973

Decreto N° 31.266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69230973) SEI 0030.001627/2025-97 / pg. 4

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