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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30732, de 2 de outubro de 2025

Decreto nº 30732

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207

Disponibilização: 31/10/2025 Publicação: 31/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.732, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O item 8.1 da Tabela VII da Parte 2 do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"TABELA VII COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

8.1 06.008.01 2710.19.9 Graxa lubrificante (Anexo X, art. 360)

" (NR)

Art. 2.
Ficam revogados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:
Ia alínea "d" do inciso I do § 2° do art. 57; e
IIo parágrafo único do art. 368-D da Seção III-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Iem relação ao inciso I do art. 2°, a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à sua publicação; e
IIem relação ao inciso II do art. 2°, a contar de 16 de fevereiro de 2024.

Decreto N° 30.732, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0060470808) SEI 0030.003984/2025-90 / pg. 1

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 02/10/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/10/2025, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060470808 e o código CRC F64F39C2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.003984/2025-90 SEI nº 0060470808

Decreto N° 30.732, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0060470808) SEI 0030.003984/2025-90 / pg. 2

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