Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30727, de 2 de outubro de 2025

Decreto nº 30727

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207

Disponibilização: 31/10/2025 Publicação: 31/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.727, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput,

inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.", os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua publicação.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de

entradas com autopeças

CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMS-RO ENDEREÇO CIDADE ............................... ............................... ................................. ........................... ............................. .....................

Av. Castelo Branco, n° 21109, Parque VEMAQ Indutrial VEICULOS MATRIZ 57.268.411/0001-80 00000007086768 CACOAL Governador ELETRICOS LTDA Jerônimo Santana.

Decreto N° 30.727, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065927941) SEI 0030.105735/2021-12 / pg. 1

Av VEMAQ Transcontinental, VEICULOS FILIAL 57.268.411/0002-60 00000007118767 n° 2888, Bairro JI-PARANÁ ELETRICOS LTDA Jardim Aurelio Bernardi.

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva , Secretário(a), em 30/10/2025, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/10/2025, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065927941 e o código CRC A1AD9F8B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.105735/2021-12 SEI nº 0065927941

Decreto N° 30.727, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065927941) SEI 0030.105735/2021-12 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo