Decreto Estadual de Rondônia nº 31660, de 11 de junho de 2026

Decreto nº 31660

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Art. 1. Art. 100-E. Art. 100-G. Art. 100-H. Art. 2.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 113

Disponibilização: 15/06/2026 Publicação: 15/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.660, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescidos os dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

Io Parágrafo único ao art. 100-E da Seção IX-B do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII: (Ajuste Sinief n° 25/2025, cláusula primeira, efeitos a partir de 9/10/2025)

Art. 100-E.

....................................................................................................

Parágrafo únicoAtendidas as condições previstas no § 5° da cláusula primeira do Ajuste Sinief n° 07/2022, o prazo de obrigatoriedade de uso da NFCom, estabelecido no § 3° da cláusula primeira do referido Ajuste, poderá ser postergado mediante concessão de regime especial." (NR)

IIo art. 100-G e art. 100-H à Seção IX-B do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII:

Art. 100-G.

O aproveitamento do crédito do imposto, nas hipóteses previstas no § 1° e § 2° da cláusula décima sexta do Ajuste Sinief n° 07/2022, fica condicionado ao deferimento de pedido de restituição.

Art. 100-H.

Nas hipóteses de estorno de débito relacionadas a faturamento indevido, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, deverão ser observados os incisos I e II da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief n° 07/2022.

§ 1ºNos casos em que não for possível proceder ao estorno do crédito na forma dos incisos I e II da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief n° 07/2022, o contribuinte poderá apresentar pedido de autorização para recuperação do imposto, observado o disposto nos art. 234 a art. 242 deste Regulamento.

Decreto N° 31.660, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (72025189) SEI 0030.002120/2025-51 / pg. 1

§ 2ºO contribuinte poderá utilizar o eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief n° 07/2022 somente após a emissão da NFCom de Substituição." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

Ida data do Ajuste Sinief nele indicado, em relação ao inciso I do art. 1°; e

IIda data da publicação, em relação ao inciso II do art. 1°.

Rondônia, 11 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário de Estado de Finanças , em 11/06/2026, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/06/2026, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72025189 e o código CRC 4E334EB9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.002120/2025-51 SEI nº 72025189

Decreto N° 31.660, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (72025189) SEI 0030.002120/2025-51 / pg. 2

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