Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31616, de 28 de maio de 2026
Decreto nº 31616
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Art. 1. PARTE – 5, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades. (Convênio ICMS 133/06)Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102
Disponibilização: 29/05/2026 Publicação: 28/05/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.616, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Prorroga benefícios fiscais previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"01 A entrada de mercadorias importadas do exterior, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89)
03 As operações relativas a aquisições de equipamentos e acessórios constantes da Tabela 1 da
II
III
Rondônia, 28 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário de Estado de Finanças , em 28/05/2026, às 23:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/05/2026, à s 23:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.002539/2026-93 SEI nº 72014272
Decreto N° 31.616, DE 28 DE MAIO DE 2026. (72014272) SEI 0030.002539/2026-93 / pg. 6