Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29856, de 18 de dezembro de 2024
Decreto nº 29856
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 20/12/2024 Publicação: 19/12/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal e altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
art. 33 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, serão classificados de ofício pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, nas categorias "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado), em ordem decrescente de conformidade, com base nos seguintes critérios:
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONFORME A CATEGORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
"
..........................................................................................................................................." (NR)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
ANEXO ÚNICO
METODOLOGIA PARA CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES
NO PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL
O Programa Contribuinte Legal tem como público-alvo as empresas e seus estabelecimentos que estiveram em situação ativa durante o período de referência e apuram o ICMS segundo o Regime Normal de Apuração do Imposto.
Os contribuintes selecionados após a aplicação das regras de segmentação serão classificados de acordo com o seu comportamento em relação a:
O Indicador de Inadimplência Relativa indica em percentual (%) quanto o contribuinte não adimpliu integralmente dos seus créditos tributários originais. São consideradas originais, as guias que dão origem a uma nova obrigação tributária principal e se diferem das guias redirecionadas ou derivadas, que apenas modificam a obrigação, seja parcelando, seja alterando seu vencimento ou a natureza da receita (exemplo, para inscrição em dívida ativa). 1. Inicialmente, são identificadas, entre as guias existentes no Sitafe, as guias originais e consideradas apenas guias relacionadas ao ICMS (Códigos de Receita iniciados com "1"). 2. Para as guias que não possuem redirecionamento é calculada a inadimplência relativa da guia diretamente pela fórmula:
1- (número de parcelas pagas / número de parcelas totais)
3. Para as guias que possuem redirecionamento, mas estão totalmente pagas (sem parcelas em aberto) é anotada a inadimplência de 0% (zero por cento) (adimplência integral);
4. Para as guias que possuem redirecionamento, mas não estão totalmente pagas (com alguma parcela em aberto) é: 4.1. calculada a inadimplência para cada etapa de redirecionamento (em nível de guia redirecionada), utilizando a mesma fórmula acima (item 2), e em seguida; 4.2. calculado o produto (multiplicação) das inadimplências relativas em cada etapa, retornando um valor de inadimplência relativa da guia original. 5. Nesse processo são desconsideradas as guias inválidas e suspensas. Também são desconsideradas as guias com pagamento parcial, porque são contabilizadas pelas guias de saldo que são geradas. 6. Por fim, a Inadimplência Relativa da Empresa será a média do indicador das suas guias ponderados pelo valor das guias corrigidos pela UPF considerando as guias cujo vencimento original aconteceu nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
O Indicador de Inadimplência de Longo Prazo significa que o contribuinte possui guias de qualquer espécie (original ou redirecionada) vencidas e não pagas com vencimento anterior à janela de observação do indicador anterior, ou seja, 36 (trinta e seis) meses. O indicador é binário e será "sim" quando o contribuinte possuir débitos vencidos e "não" quando não existirem. A manutenção de um débito aberto por longo período será considerada uma inadimplência grave independentemente do valor relativo ou absoluto que apresente.
O Prazo Médio de Quitação indica, em relação aos títulos pagos, quantos dias o contribuinte demorou para promover a liquidação integral do crédito tributário, considerando o vencimento do crédito tributário original. 1. Sobre os dados gerados no cálculo do Indicador de Inadimplência Relativa e apenas para as guias integralmente liquidadas (0% inadimplência), será calculada a diferença, em dias, do vencimento da guia original e o último pagamento realizado. 2. O último pagamento pode ter sido feito na guia original ou em qualquer guia ou etapa de redirecionamento posterior. 3. Por fim, o Prazo Médio de Quitação da Empresa é a média dos prazos de quitação das suas guias pagas ponderados pelo valor da guia corrigido pela UPF considerando as guias cujo vencimento original aconteceu nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
Uma vez calculados os indicadores de Inadimplência Relativa, Inadimplência de Longo Prazo e Prazo Médio de Quitação, o contribuinte receberá uma Nota de Adimplência de acordo com os critérios apontados na Tabela de referência para Nota de Adimplência. Os critérios são cumulativos nas faixas 5 até 2, ou seja, para ser enquadrado na faixa o contribuinte deve atender a todos os critérios, mas são alternativos na faixa 1, onde a existência de qualquer indicador já é suficiente para enquadrá-lo naquela faixa. Desta forma, ele será enquadrado na pior faixa (menor nota) de acordo com o resultado individual do pior indicador que apresente.
Tabela de referência para Nota de Adimplência
Nota de
Observação Critérios Adimplência 5 Contribuinte acumula inadimplência baixa em relação Até 5% de Inadimplência ao total de imposto pagos e, ainda que apresente Relativa, atrasos eventuais, realiza os pagamentos dentro de um e "não" para Inadimplência prazo razoável. de Longo Prazo,
e até 30 dias de Prazo Médio de Quitação Até 10% de Inadimplência Contribuinte acumula inadimplência "ainda" baixa em Relativa, relação ao total de imposto pagos e, já começa a e "não" para Inadimplência 4 apresentar atrasos maiores, realizando pagamentos em de Longo Prazo, média com um período de apuração de atraso. e até 60 dias de Prazo Médio de Quitação Até 20% de Inadimplência Contribuinte acumula inadimplência já moderada em Relativa, relação ao total de imposto pagos e, já apresenta e "não" para Inadimplência 3 atrasos que denotam que está tendo dificuldade para de Longo Prazo, liquidar os seus débitos. e até 90 dias de Prazo Médio de Quitação Até 30% de Inadimplência Relativa, Contribuinte acumula inadimplência já significativa e "não" para Inadimplência 2 em relação ao total de imposto pagos e com grande de Longo Prazo, atraso na liquidação dos débitos. e até 120 dias de Prazo Médio de Quitação Acima de 30% de Inadimplência Relativa, Contribuinte tem alta inadimplência e, mesmo quando ou acima de 120 dias de 1 paga, demora a liquidar os débitos num patamar já Prazo Médio de Quitação, considerado grave. ou "sim" para Inadimplência de Longo Prazo
A Aderência é avaliada por um único indicador que é a quantidade de "Pontos Acumulados no Fisconforme". Para tanto, cada notificação é multiplicada por um peso atribuído à malha, resultando na pontuação para a notificação. A soma dos pontos das notificações forma o saldo de pontos do estabelecimento. Os pontos são acumulados até que o contribuinte solucione a notificação, não havendo nenhum prazo de expiração ou limite para a janela de observação. A empresa é classificada pelo seu estabelecimento com maior quantidade de pontos acumulados (efeito de arrasto) e não pela soma dos estabelecimentos. O peso de cada malha é estabelecido em tabela de referência.
Tabela de referência para Pesos de Malha
ID da Malha no
Descrição da Malha Peso Fisconforme 10080 Diferença de Receita Bruta - NF-e x PGDAS - Até 04/2019 4 10240 Crédito Integral de ativo imobilizado 4 10440 Diferença no Valor do ICMS - CT-e x EFD 4 10360 Ressarcimento ICMS ST - Até 08/2021 4 10500 Diferença no transporte de crédito acumulado para o período seguinte 4 10120 Diferença no Valor do ICMS - NF-e x EFD 4
10061 Falta de Registro de NFe de Saída na EFD 4 10300 Crédito fiscal oriundo de nota fiscal modelo 1 4 10340 Credito de NFe do Simples Nacional 4 10140 Aproveitamento de Crédito - NFe Canceladas ou Denegadas 4 10020 Omissão de Entrega de Declaração - EFD 4 10220 Crédito Ativo Imobilizado sem ou com diferença de vlr no BL G 4 10420 Falta de Registro de CT-e Emitidos na EFD 4 10320 Crédito EFD diferente do destacado na NFe 4 10380 Ausência de registro de entrada de NFe na EFD 4 10260 Crédito uso ou consumo 4 10160 Diferença de Receita Bruta - NF-e x PGDAS 4 10540 Omissão de Notas Fiscais de Cessão de Meios de Rede 4 10180 Omissão do Registro 1300 no SPED 3 10100 Falta de Registro de NFe de Entrada - Importação - na EFD 2 10280 Ausência de manifestação do destinatário na NF-e 1
Tabela de referência para Nota de Aderência
Nota de
Observação Critérios cumulativos Adimplência Contribuinte atende todas as notificações no prazo, é
nenhum ponto acumulado no 5 diligente para garantir que elas sejam resolvidas dentro do Fisconforme (0 pontos) prazo estabelecido. Contribuinte tem sido parcialmente eficiente em atender até 50 pontos acumulados no 4 às inconsistências e notificações do programa Fisconforme Fisconforme e acaba acumulando pontos a curto prazo. Contribuinte tem sido pouco eficiente em atender às até 80 pontos acumulados no 3 inconsistências e notificações do programa Fisconforme e Fisconforme está acumulando pontos a médio prazo. Contribuinte tem sido ineficiente em atender às até 120 pontos acumulados 2 inconsistências e notificações do programa Fisconforme e no Fisconforme está acumulando pontos a longo prazo. Contribuinte não tem sido eficiente em atender às acima de 120 pontos 1 inconsistências e notificações do programa Fisconforme e acumulados no Fisconforme está acumulando pontos indefinidamente.
A pontuação final será a média aritmética simples entre Aderência e Adimplência e o contribuinte será reclassificado mensalmente, mantendo-se o histórico para avaliar a mudança no seu comportamento.
Tabela de referência para Categoria
Categoria Nota final
A Média aritmética igual a 5 B Média aritmética a partir de 3.5 e até 4.9 C Média aritmética a partir de 2.5 e até 3.4 D Média aritmética a partir de 1.5 e até 2.4 E Média aritmética inferior a 1.4
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 18/12/2024, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049581035 e o código CRC 05378168.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.075613/2022-67 SEI nº 0049581035