Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31305, de 2 de março de 2026
Decreto nº 31305
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46
Disponibilização: 10/03/2026 Publicação: 10/03/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.305, DE 2 DE MARÇO DE 2026.
Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"14. Em 66,67% (sessenta e seis inteiros sessenta e sete centésimos por cento), do imposto incidente sobre as operações de saída interestadual realizadas, por produtor rural pessoa física, com gado bovino, para abate, cujos destinos sejam os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação. (Convênio ICMS n° 177, de 5 de dezembro de 2025, vigência até 30 de junho de 2026)
Nota 1. O benefício previsto no caput cessará no último dia do mês subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas ultrapassar a quantidade de 500.000 (quinhentas mil) cabeças de gado bovino, ou, em 30 de junho de 2026, o que primeiro ocorrer.
Nota 2. O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte recolha, no início da operação de saída do produto beneficiado, 1% (um por cento) do valor do benefício fiscal para o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO, por meio de DARE, tipo 7, código de receita "8302 - IDARON - FESA CONVÊNIO ICMS 177/25", que deverá acompanhar a nota fiscal durante o trânsito da mercadoria.
Nota 3. Sobre o recolhimento em atraso previsto na Nota 2, incidirão juros e multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS." (NR)
Decreto N° 31.305, DE 2 DE MARÇO DE 2026. (68713749) SEI 0030.011272/2025-44 / pg. 1
Rondônia, 2 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva , Secretário(a), em 02/03/2026, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/03/2026, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68713749 e o código CRC D889BD31.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.011272/2025-44 SEI nº 68713749
Decreto N° 31.305, DE 2 DE MARÇO DE 2026. (68713749) SEI 0030.011272/2025-44 / pg. 2