Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30728, de 2 de outubro de 2025
Decreto nº 30728
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206
Disponibilização: 30/10/2025 Publicação: 30/10/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.728, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.
Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"2. ..................................................................................................
.........................................................................................................
Nota 1. ...........................................................................................
Nota 2. Para efeitos do inciso II do caput considera-se também estabelecimento produtor a pessoa jurídica, desde que esta seja detentora ou arrendatária de título minerário expedido pela Agência Nacional de Mineração." (NR)
Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
Decreto N° 30.728, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0061673396) SEI 0030.009249/2024-17 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 02/10/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2025, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061673396 e o código CRC B21AB832.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.009249/2024-17 SEI nº 0061673396
Decreto N° 30.728, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0061673396) SEI 0030.009249/2024-17 / pg. 2