Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30537, de 11 de agosto de 2025
Decreto nº 30537
12/08/2025, 10:35 SEI/RO - 0061673868 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150 Disponibilização: 12/08/2025 Publicação: 11/08/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.537, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"44. ....................................................................................................................
............................................................................................................................
Nota 13. O disposto na Nota 11 não se aplica quando o remetente for estabelecimento industrial, efetuando a saída de bens e mercadorias de sua produção." (NR)
"01. ....................................................................................................................
............................................................................................................................
Nota 8. Na hipótese de operações realizadas dentro da Área de Livre Comércio de GuajaráMirim - ALCGM, em que o remetente seja estabelecimento industrial, fica assegurado ao destinatário da operação o crédito da operação anterior, limitado a 7% (sete por cento).
Nota 9. O estabelecimento industrial que realizar a operação descrita na Nota 8, deverá proceder ao estorno do crédito presumido de que trata o caput deste item." (NR)
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12/08/2025, 10:35 SEI/RO - 0061673868 - Decreto
Rondônia, 11 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 11/08/2025, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/08/2025, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061673868 e o código CRC 94B4D703.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000883/2024-84 SEI nº 0061673868
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