Decreto Estadual de Rondônia nº 31966, de 25 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 26/08/2026 Publicação: 26/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.966, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso

V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.", os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua publicação.

Rondônia, 25 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de

entradas com autopeças

CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMS-RO ENDEREÇO CIDADE ............................... ............................... ................................. ........................... ............................. .....................

Rodovia BR 364, NISSEY n° 7630, Lote MAQUINAS FILIAL 07.527.707/0010-90 00000007374470 01A/1B, Sala 2, ARIQUEMES AGRICOLAS LTDA Bairro P. A. D. Marechal Dutra

NISSEY Rodovia BR 010,

ROLIM DE MAQUINAS FILIAL 07.527.707/0014-14 00000007605625 n° 1888, Sala 1, MOURA AGRICOLAS LTDA zona urbana Av. Celso NISSEY Mazutti, n° 7403, MAQUINAS FILIAL 07.527.707/0017-67 00000007605617 VILHENA Sala 10, Jardim AGRICOLAS LTDA Araucária

Decreto N° 31.966, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. (70549412) SEI 0030.105735/2021-12 / pg. 1

VEMAQ Avenida Jamari, VEICULOS FILIAL 57.268.411/0003-41 00000007502532 n° 2782, Sala 01, ARIQUEMES ELETRICOS LTDA Setor 01

Avenida Celso COMETA Mazutti, n° 8173, RONDONIA FILIAL 04.234.444/0003-04 00000004742451 Letra A, Parque VILHENA COMERCIO DE Industrial São VEICULOS LTDA

Paulo Avenida Governador Jorge AUTOVEMA EPORTO MATRIZ 14.922.890/0001-01 00000003480135 Texeira, n° 630, CAR LTDA VELHO Bairro Nova Porto Velho Avenida Prefeito SAGA NINGBO Chiquilito Erse, COMÉRCIO DE PORTO MATRIZ 62.914.200/0001-07 00000007416121 n° 3288, Bairro VEÍCULOS, PEÇAS VELHO Flodoaldo Pontes E SERVIÇOS LTDA Pinto

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário de Estado de Finanças , em 25/08/2026, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/08/2026, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70549412 e o código CRC AD96C6BC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.105735/2021-12 SEI nº 70549412

Decreto N° 31.966, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. (70549412) SEI 0030.105735/2021-12 / pg. 2

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