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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30730, de 2 de outubro de 2025

Decreto nº 30730

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Art. 1. Art. 352. Art. 2. Art. 375-G. Art. 3.
5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206

Disponibilização: 30/10/2025 Publicação: 30/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.730, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput do art. 352 da Seção II do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 352.
Fica atribuído aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados na Tabela VII da Parte 2 do Anexo VI deste Regulamento, situado em outra unidade da Federação, com exceção ao Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - 06.019.00, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos. (Convênio ICMS 110/07, cláusula primeira)

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos os dispositivos adiante enumerado ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:
Io item 19.0 à Tabela VII da Parte 2 do Anexo VI (Convênio ICMS 180/24, cláusula segunda):

" ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

19.0 06.019.00 2710 (Anexo X, art. 375-G) - Naftas, exceto a Nafta petroquímica

" (NR)

IIa Seção VII-B ao Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 181/24)

"Seção VII-B Das operações interestaduais e de importação com nafta não petroquímica

Decreto N° 30.730, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0058276514) SEI 0030.000345/2025-72 / pg. 1

Art. 375-G.
Na operação interestadual e de importação com nafta não petroquímica classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH - 2710.12.49 e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - 06.019.00, fica atribuída ao estabelecimento remetente e ao importador, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, devendo o contribuinte observar o Convênio ICMS n° 181, de 6 de dezembro de 2024, para fins de definição de base de cálculo, margem de valor agregado, alíquota aplicável, e demais disposições. (Convênio ICMS 181/2024)
§ 1ºNa importação com nafta não petroquímica, a retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas deverá ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro.
§ 2ºNa hipótese de recolhimento do ICMS-ST por operação, fica atribuída ao destinatário da nafta não petroquímica localizado em Rondônia, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a comprovação de pagamento." (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 02/10/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2025, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058276514 e o código CRC EDD0A9B0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.000345/2025-72 SEI nº 0058276514

Decreto N° 30.730, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0058276514) SEI 0030.000345/2025-72 / pg. 2

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