Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31615, de 28 de maio de 2026
Decreto nº 31615
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102
Disponibilização: 29/05/2026 Publicação: 28/05/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.615, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"36. Para 75% (setenta e cinco por cento) nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM por contribuinte que esteja enquadrado na CNAE principal 6110-8/03 - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM (Convênio ICMS 19/2018).
Nota 1. O benefício fiscal de que trata este item será formalizado por meio de Regime Especial autorizado pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, devendo o contribuinte interessado observar, além do previsto na Parte 1 do Anexo X deste Regulamento, as seguintes condições:
Decreto N° 31.615, DE 28 DE MAIO DE 2026. (0064407035) SEI 0030.013445/2024-88 / pg. 1
equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, Serviços de Conexão à Internet - SCI, envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico; e
Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada à manutenção ou aumento real de recolhimento do imposto correspondente à média aritmética do ICMS devido nos 12 (doze) meses anteriores à celebração do Termo de Acordo de Regime Especial, observado o seguinte:
Nota 3. O contribuinte que, na data da celebração do Termo de Acordo de Regime Especial, não tiver iniciado suas atividades ou tiver menos de 12 (doze) meses de efetiva prestação de serviço de comunicação, para fins de atendimento ao disposto na Nota 2 deste item, deverá tomar como base a média dos meses de efetiva prestação de serviço de comunicação, multiplicada por 12 (doze), consideradas as frações de mês como um mês inteiro.
Nota 4. Os valores com os serviços de comunicação multimídia, caso haja oferta conjunta com outros serviços, não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor total da fatura comercial.
Nota 5. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares aos previstos neste item." (NR)
Rondônia, 28 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário de Estado de Finanças , em 28/05/2026, às 23:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/05/2026, às 23:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Decreto N° 31.615, DE 28 DE MAIO DE 2026. (0064407035) SEI 0030.013445/2024-88 / pg. 2
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.013445/2024-88 SEI nº 0064407035
Decreto N° 31.615, DE 28 DE MAIO DE 2026. (0064407035) SEI 0030.013445/2024-88 / pg. 3