Decreto Estadual de Rondônia nº 29846, de 18 de dezembro de 2024

Art. 1.

Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Io item 4 e a alínea "a" do item 13, todos da Tabela 7 da Parte 5 do Anexo I:

"

ITEM DISCRIMINAÇÃO NCM/SH

Geradores fotovoltaicos de corrente contínua (Convênio ICMS 94/22, efeitos a 04 8501.7 partir de 21/7/2022) .......................................................................

a)exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 13 8502.31.00, e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8503.00.90 8501.72; (Convênio ICMS 138/22, efeitos a partir de 21/7/2022) .......................................................................

" (NR)

IIo item 209 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 31/2022, efeitos a partir de 27/4/2022)

"

NCM NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos

Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) 209 Lanreotida 2937.19.90 Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) 3004.39.29 Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)

" (NR)

IIIos itens 20, 54, 65, 75, 84, 90, 133, 163 e 230 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 141/22, efeitos a partir de 12/10/2022)

"

NCM NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos

Calcitonina - 200 UI - spray Calcitonina

nasal - por frasco Calcitonina Sintética Calcitonina Sintética Humana - 20 Humana 2937.90.90 200 UI - spray nasal - por frasco 3003.39.29/3004.39.25 Calcitonina Sintética de Salmão Calcitonina Sintética - 200 UI - spray nasal - por de Salmão

frasco Imunoglobulina Humana 0,5 gImunoglobulina Humana 2,5 g - Imunoglobulina injetável - (por frasco) 54 3504.00.90 3002.10.35 Humana Imunoglobulina Humana 5,0 g - Imunoglobulina Humana 1,0 g - Mesalazina 1000 mg - por supositório Mesalazina 400 mg - por comprimido Mesalazina 500 mg - por comprimido Mesalazina 250 mg - por 65 Mesalazina 2922.50.99 3003.90.49/3004.90.39 supositório Mesalazina 500 mg - por supositório Mesalazina 800 mg - por comprimido Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose Pamidronato Dissódico 60 mg Pamidronato injetável - por frasco ampola 75 2931.00.49 3003.90.69/3004.90.59 dissódico Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola Risedronato Sódico 35 mg - por 84 Risedronato Sódico 2931.00.49 3003.90.69/3004.90.59 comprimido Selegilina 5 mg - por Selegilina comprimido 90 2921.59.90 3003.90.49/3004.90.39 Cloridrato de Cloridrato de Selegilina 5 mg - Selegilina por comprimido Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido Fosfato de Fosfato de Oseltamivir 45 mg - 133 2924.29.49 3003.90.59/3004.90.49 Oseltamivir por comprimido Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido

Alfavelaglicerase 400 U.I. - 163 Alfavelaglicerase 3507.90.39 3003.90.99/3004.90.99 injetável - por frasco-ampola Citrato de Tofacitinibe 5mg, 230 Tofacitinibe 2933.99.49 3004.90.69/3004.90.99 comprimido revestido

" (NR)

IVo item 36 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 42/23, efeitos a partir de 5/5/23)

"

NCM NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos

Etanercepte 25 mg - injetável por frascoampola 36 Etanercepte 2942.00.00 3002.15.20 Etanercepte 50 mg - injetável por frascoampola

" (NR)

Vo item 36 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 92/23, efeitos a partir de 1°/1/2024)

"

NCM NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos

Etanercepte 25 mg - injetável por frascoampola, seringa ou caneta preenchida. 36 Etanercepte 2942.00.00 3002.15.20 Etanercepte 50 mg - injetável por frascoampola, seringa ou caneta preenchida.

" (NR)

VIo item 80 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 1°/2/23)

"

NCM NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos 80 Quetiapina 2934.99.69 Quetiapina 25 mg - por 3003.90.89/

comprimido revestido ou 3004.90.79 Quetiapina 100 mg - por Quetiapina 200 mg - por Quetiapina 300 mg - por

comprimido revestido com Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido prolongada Hemifumarato de Quetiapina Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido prolongada Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido prolongada

" (NR)

VIIo item 94 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 29/12/22)

"

NCM NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos 94 Somatropina 2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por 3003.39.29/

frasco-ampola ou carpule 3004.39.29 Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule Somatropina - 15 UI - por frascoou carpule Somatropina - 16 UI - por frascoou carpule Somatropina - 18 UI - por frascoou carpule Somatropina - 24 UI - por frascoou carpule Somatropina - 30 UI - por frasco-

aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 36 UI - por frascoou carpule Somatropina - 45 UI - por frascoou carpule

" (NR)

VIIIo item 01 da Tabela 2 da Parte 4 do Anexo II:

"

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH

01 Tratores rodoviários para semirreboques. 8701.2

" (NR)

IXo item 63.0 da Tabela XIX da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 154/22, efeitos a partir de 1°/11/22)

"

MVA MVA MVA AJUSTADA CORRIGIDA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ALCGM ORIGINAL 4% 7% 12% 3923.30.90 3924.10.00 63.0 Mamadeiras 20.063.00 3924.90.00 41,34% 68,55% 63,29% 54,51% 75,58% 4014.90.90 7013

" (NR)

Xo item 33.0 da Tabela XXVI da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 154/22, efeitos a partir de 1°/11/22)

"

MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ORIGINAL 4% 7% 12% 3923.30.90 3924.10.00 33.0 Mamadeiras 28.033.00 3924.90.00 50% 4014.90.90 7013

" (NR)

XIo caput do art. 108, o caput e o § 2° do art. 109 e o art. 109-A, todos do Anexo XIII:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 20/12/2024 Publicação: 19/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do Confaz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 108.

Toda mercadoria objeto de operação realizada pelo contribuinte será codificada segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária - CST, constante do Anexo I do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 109.

Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constante do Anexo II do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

§ 2ºOs documentos fiscais deverão conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, previsto no Anexo III-A do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 109-A.

O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, devendo ser preenchido de acordo com o Anexo III do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970, e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas." (NR)

Art. 2.

Ficam acrescidos os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

Ios itens 266 e 267 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 31/2022, efeitos a partir de 1°/1/2023)

"

NCM NCM FÁRMACOS MEDICAMENTOS Tafamidis Tafamidis meglumina - 20mg - 266 2924.29.99 3004.90.49 meglumina cápsula

1 mg/mL - solução oral (frasco 3003.90.79 267 Risperidona 2933.59.99 com 30 mL) 3004.90.69

" (NR)

IIo item 268 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 1°/2/23).

"

NCM NCM FÁRMACOS MEDICAMENTOS

Imiglucerase 400 U. - pó 3003.90.29/ 268 Imiglucerase 3507.90.39 liofilizado para solução injetável 3004.90.19

" (NR)

IIIos itens 269 e 270 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 92/23, efeitos a partir de 1°/1/24)

"

NCM NCM FÁRMACOS MEDICAMENTOS Heparina Sódica 5.000 unidades

3003.90.99 269 Contendo 3001.90.10 internacionais/0,25 mL - solução 3004.90.99 Heparina injetável

10 mg - comprimido ou 3003.90.69 270 Dapagliflozina 2939.80.00 comprimido revestido 3004.90.59

" (NR)

IVa Nota 6 ao item 11 da Parte 3 do Anexo II (Convênio ICMS 100/97, inciso II da Cláusula quinta):

"11. .................................................................................................................................

Nota 6. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução." (NR)

Art. 3.

Ficam revogados os dispositivos, abaixo enumerados, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:

Ios itens 5, 6 e 7, todos da Tabela 7 da Parte 5 do Anexo I; (Convênio ICMS 94/22, efeitos a partir de 21/7/2022)

IIos itens 43, 52, 64 e 97 todos da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I; (Convênio ICMS 141/22, efeitos a partir de 12/10/2022)

IIIo item 154 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I; e (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 1°/2/2023)

IVo Anexo XV.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Iem relação aos dispositivos que incorporam as normas aprovadas no âmbito da reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, a contar da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS neles indicados; e

IIem relação aos demais dispositivos, a partir da data de publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 18/12/2024, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045461792 e o código CRC 07235A80.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.079072/2022-46 SEI nº 0045461792

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