Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6595, de 17 de setembro de 1973
Nº 6.595/1973
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos às indústrias e dá outras providências.
EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a conceder às indústrias que venham a se instalar no Rio Grande do Sul incentivos destinados a estimular o desenvolvimento econômico e social do Estado.
§ 1º- Serão considerados de fundamental interesse os empreendimentos que objetivem a instalação de indústrias em quaisquer municípios, favorecendo-se preferencial e proporcionalmente às que venham se localizar nas regiões mais interiorizadas e de menor índice de desenvolvimento econômico e social.
§ 2ºº - Merecerão, também, tratamento preferencial as indústrias que venham a se instalar em Distritos Industriais, cuja criação tenha sido aprovada pelos órgãos competentes do Governo do Estado.
§ 3ºº - Os incentivos poderão ser concedidos às indústrias existentes que venham a expandir suas atividades, proporcionalmente à expansão.
§ 4ºº - Os incentivos de que trata o artigo poderão ser fiscais e materiais, estes relacionados com a elaboração de projetos e serviços e obras de infra-estrutura.
§ 5ºº - Os incentivos serão concedidos por decreto do Governador do Estado, nos termos de parecer prévio de Órgão Técnico Especializado sobre os projetos apresentados.
§ 6ºº - O Poder Executivo, trimestralmente, encaminhará à Assembléia Legislativa relatório circunstanciado sobre as concessões ou não, de incentivos de que trata esta Lei.
Art. 2.
- Na regulamentação da presente Lei, o Poder Executivo, levando em conta o interesse público e a política nacional de desenvolvimento, disciplinará as formas de concessão dos incentivos; estabelecerá os critérios, as condições e os requisitos essenciais ao seu uso e gozo e fixará os valores percentuais e o prazo dos benefícios, tomando por base as normas usuais existentes nas demais Unidades da Federação.
Parágrafo único- As indústrias que comprovadamente deixarem de cumprir as condições estabelecidas nesta Lei e nos regulamentos, terão cancelados os favores fiscais
concedidos, devendo recolher ao Tesouro do Estado, os valores que porventura, hajam recebido, acrescidos de juros e correção monetária.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Citada por 113 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56302, de 5 de janeiro de 2022
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56058, de 26 de agosto de 2021
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56047, de 23 de agosto de 2021
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55849, de 18 de abril de 2021
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55704, de 4 de janeiro de 2021
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55664, de 21 de dezembro de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55581, de 19 de novembro de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55555, de 21 de outubro de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55512, de 28 de setembro de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55468, de 5 de setembro de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55352, de 7 de julho de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55134, de 20 de março de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55093, de 2 de março de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55063, de 17 de fevereiro de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55010, de 23 de janeiro de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54940, de 19 de dezembro de 2019
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54792, de 9 de setembro de 2019
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54781, de 28 de agosto de 2019
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54765, de 21 de agosto de 2019
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54635, de 28 de maio de 2019
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54654, de 28 de maio de 2019
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54646, de 28 de maio de 2019
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54232, de 24 de setembro de 2018
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54221, de 4 de setembro de 2018
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54194, de 16 de agosto de 2018
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54176, de 1 de agosto de 2018
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54156, de 11 de julho de 2018
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54149, de 5 de julho de 2018
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54147, de 5 de julho de 2018
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54148, de 5 de julho de 2018