Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55581, de 19 de novembro de 2020
Nº 55.581/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 53.984, de 22 de março de 2018, que concedeu o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 53.984, de 22 de março de 2018, que concedeu o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, à empresa MADEIREIRA HAAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 98.597.917/0001-10, relativo à aquisição de área de terras com 199.884,11m², localizada nos lotes 2.11 a 2.14, matrículas nº 42.691, 42.692, 42.693 e 42.694 - RI, na Comarca de Montenegro/RS, no Distrito Industrial de Montenegro/Triunfo - DIMT, conforme decisão prevista na Resolução nº 05/2020 - SEADAP, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro de 2020, que consta no processo administrativo nº 20/1600-0000627-0 e no expediente nº 00108-16.00/16-8.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.