Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55468, de 5 de setembro de 2020
Nº 55.468/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e a Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, à empresa HEMON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS E FERRAMENTAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.616.083/0001- 61, relativo à aquisição de área de terras de 20.858,98 m², com 86,52m de frente e 112,07m de fundos, fazendo divisa ao leste com a Estrada do Conde, ao norte e oeste com a Zona Mista de Guaíba, e ao sul com a empresa Toyota, parte integrante da matrícula nº 61.625 - RI de Município de Guaíba/RS, localizada na Zona Mista de Guaíba (ZMG), para implantação de uma unidade fabril de produtos de material plástico, conforme as decisões contidas na Resolução nº 04/2020 - INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho de 2020, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0001044-1.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2020. .