Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55555, de 21 de outubro de 2020
Nº 55.555/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 49.979, de 21 de dezembro de 2012, que concedeu o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 49.979, de 21 de dezembro de 2012, que concedeu o incentivo financeiro à empresa CONBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.116.541/0001- 91, relativo à aquisição de áreas de terras com 10.000,26m², localizada no lote 4-A, Quadra A, matrícula sob o nº 46.572 - RI de Alvorada/RS, no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, conforme as decisões contidas na Resolução nº 02/2020 - INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 23 de setembro de 2020, que consta no expediente nº 530-1600/10-5 e processo administrativo nº 20/1600-0000701-2.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2020.