Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55134, de 20 de março de 2020
Nº 55.134/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 45.201, de 10 de agosto de 2007, que concedeu o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 45.201, de 10 de agosto de 2007, que concedeu o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, à empresa PROGOMME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.359.948/0002-76, relativo à aquisição de área de terras com 10.091,47 m², localizada na Gleba 3, matrícula nº 6.458 - RI de Triunfo/RS, no Distrito Industrial de Montenegro/ Triunfo - DIMT, conforme decisão prevista na Resolução nº 11/2019 - SEADAP, de 5 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de março de 2020, que consta no processo administrativo nº 20/0801-0000281-9 e no expediente nº 613-1600/06-0.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2020.