Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56047, de 23 de agosto de 2021
Nº 56.047/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e a Lei nº 15.646, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, à empresa ALLCHEM QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 93.153.179/0001-06, relativo à aquisição de área de terras com 10.800,00 m², lote 2, Quadra "B", Setor 4, matrícula nº 79.951 - RI do Município de Rio Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, para expansão de sua unidade de fabricação de produtos químicos, conforme as decisões contidas na Resolução nº 03/2021 - INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 8 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de junho de 2021, que consta no expediente nº 515-16.00/09-1 e no processo administrativo nº 20/1600-0000683-0.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.