Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55010, de 23 de janeiro de 2020
Nº 55.010/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 49.231, de 13 de junho de 2012, que concedeu o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 49.231, de 13 de junho de 2012, que concedeu o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, à empresa CIMEC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 91.541.730/0001-55, relativo à aquisição de área de terras com 21.600,00 m², localizada nos Lotes 8 e 9, Quadra B, no Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, matrícula nº 34.466/4 - RI, na Comarca de Rio Grande/RS, conforme decisão prevista na Resolução nº 8/2019 - SEADAP, de 19 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2019, que consta no processo administrativo nº 20/0801-0000050-6 e no expediente nº 687-16.00/09-8.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2020.