Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55352, de 7 de julho de 2020
Nº 55.352/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e a Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, à empresa MITA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.029.056/0001-67, relativo à aquisição de área de terras com 51.593,85 m², denominado lote 5.2 do setor 5, matrícula nº 57.426 - RI do Município de Rio Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, para expansão de sua unidade industrial, conforme as decisões contidas na Resolução nº 3/2020 - INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 25 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de junho de 2020, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0001534-6.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2020.